053/16.0BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 053/16.0BEMDL
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26127
Nr Documento: SA220200701053/16
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAníbal Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76247e5b76a3569b802585a00049376aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:053.16.0BEMDL.E9
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS IP, inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela (TAF de Mirandela) datada de 16 de Abril de 2018, que julgou procedente a oposição deduzida por A………., contra a execução fiscal nº 2445201501018035 que contra ela corre no Serviço de Finanças de Ribeira de Pena, por dívidas ao INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS IP, no valor de € 16.005,89. Alegou, tendo concluído como se segue: A- O presente recurso vem interposto da douta sentença de 16/04/2018, através da qual foi julgada procedente a oposição, porquanto entendeu o Tribunal a divida já estava prescrita, porquanto, nos termos do Regulamento nº 2988/95, o prazo de quatro anos contados desde 12/12/2006 já estava consumado. B - Julgou o Tribunal procedente a oposição com base na prescrição do procedimento administrativo fazendo confusão com a prescrição para a cobrança da divida. C - Salvo melhor entendimento, como seguidamente se demonstrará, a decisão parece fazer uma incorreta interpretação do direito aplicável. D - Por se tratar de uma questão de direito o presente recurso é para apreciação da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, matéria de direito que dada a confusão existente nos Tribunais a quo carece da correta apreciação dessa Secção do Supremo, com vista a produzir jurisprudência sobre a matéria. E – Ao contrário do entendimento do Tribunal a quo a prescrição do procedimento administrativo não é subsumível a qualquer alínea do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, embora o regime do artigo 204.º do CPPT fale de prescrição; mas que tipo de prescrição? F – Com efeito, estamos nesta fase, numa fase executiva, mais concretamente na fase de cobrança de uma dívida; dívida essa que se consolidou no ordenamento jurídico com a não impugnação judicial da Decisão Final proferida pelo IFAP IP. G – A prescrição do procedimento deveria ter sido suscitada à apreciação pelo Tribunal Administrativo, o que não ocorreu. H - A quantia cujo pagamento é devido, pelo Oponente ao IFAP, IP, por força da decisão final tem como fonte um ato administrativo praticado por um instituto público, que não integra a administração tributária, culminando um procedimento regulado pelo CPA e não pelo CPPT, e não lhe sendo, designadamente, aplicável o art. 48° da LGT, na falta de um prazo especificamente previsto na lei, vigora o previsto no artigo 309.° do Código Civil, ou seja, o prazo de vinte anos. I - Com efeito, tratando-se de um contrato de ajuda financeira, é regido pelo regime geral de prescrição previsto no Código Civil, nomeadamente pelo artº 309º, que determina como 20 anos o prazo para a prescrição. J - Tratando-se de uma ajuda comunitária, as normas aplicáveis de prescrição são assim as do “estatuto substantivo” do crédito, ou seja, no caso, as normas emergentes do Código Civil (CC), constituindo jurisprudência pacífica que, relativamente às ajudas/subsídios atribuídos pelo IFAP, I.P., nos termos do Artº 309° do CC, o prazo de prescrição é o de 20 anos (neste sentido vide Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, proferidos em 6/11/02, 25/6/03, 7/9/2010 e 22-05-2013, proferidos no âmbito dos recursos nºs 727/02, 325/03, 0185/10 e 0279/13, respetivamente, e acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 29-02-2012, proferido no âmbito do Proc. nº 00165/08.3BEMDL). L - Neste sentido vai o Digníssimo Procurador no seu parecer quando afirma que: “(…) no âmbito da análise sobre a questão da ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, não são estes o momento e meio próprios para discutir a prescrição do procedimento administrativo pela irregularidade cometida. M - Em face do exposto, o prazo para cobrança da divida exequenda não está prescrito. N - Face ao exposto, o entendimento do Tribunal ao julgar a oposição procedente, não parece ter sido correcta, pelo que, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e em consequência ser proferido acórdão considerando válida a decisão final proferida pelo IFAP, I.P. Não houve contra-alegações. O Ministério Público pronunciou-se tendo concluído da seguinte forma, “(…) Ora, a entender-se duvidoso o decidido pelo T.J.U.E. quanto ao caso dos autos, é de ordenar o reenvio da questão da prescrição ao T.J.U.E., a título prejudicial, quanto a ser possível aplicar o prazo ordinário de 20 anos previsto no art. 309.º do Código Civil, no procedimento de cobrança, mediante execução fiscal, prevista na lei nacional, ou se nesta fase é de aplicar o prazo de 4 anos, nos termos previsto no art. 3.º n.º 1 do dito Regulamento n.º 2988/95 – assim, acórdão do T.J. de 22/10/1987, FOTOFROST, Col. 4199. Concluindo: Crê-se que o recurso é de improceder. Na dúvida, é de ordenar o reenvio da questão suscitada ao T.J.U.E., a título prejudicial.”. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Por ofício 022917/2011 datado de 13/7/2011 a Oponente foi notificada da decisão do IFAP relativa à rescisão unilateral de contrato de atribuição de ajuda ao abrigo dos programas operacionais de âmbito regional, medida Agris, que a Oponente havia celebrado em 20/4/2004 com o IFAP, e da reposição da quantia de 16.023,29€; Em 16/12/2015 a AT instaurou processo de execução fiscal contra a Oponente; Em 21/12/2015 a Oponente foi citada de acordo com “certidão de dívida” que consta de fls. 51 dos autos e que aqui se reproduz, com o seguinte destaque: Em 31/5/2006 foram detectadas irregularidades por parte da Oponente na execução do contrato que celebrou com o IFAP, uma vez que alterou o investimento aprovado sem autorização; Por ofício datado de 12/12/2006 a aqui Oponente foi notificada de que o IFAP detectou essas irregularidades; Em 20/12/2006 a aqui Oponente apresentou reclamação. Nada mais se deu como provado. Importa agora conhecer das questões que nos vêm dirigidas. Primeira questão, conclusões B) a G), o meio processual adequado: Julgou o Tribunal procedente a oposição com base na prescrição do procedimento administrativo fazendo confusão com a prescrição para a cobrança da divida, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo a prescrição do procedimento administrativo não é subsumível a qualquer alínea do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, embora o regime do artigo 204.º do CPPT fale de prescrição. Com efeito, estamos nesta fase, numa fase executiva, mais concretamente na fase de cobrança de uma dívida; dívida essa que se consolidou no ordenamento jurídico com a não impugnação judicial da Decisão Final proferida pelo IFAP IP. A prescrição do procedimento deveria ter sido suscitada à apreciação pelo Tribunal Administrativo, o que não ocorreu. Segunda questão, conclusões H) a J), o prazo de prescrição e a respectiva contagem. A quantia cujo pagamento é devido, pelo Oponente ao IFAP, IP, por força da decisão final tem como fonte um acto administrativo praticado por um instituto público, que não integra a administração tributária, culminando um procedimento regulado pelo CPA e não pelo CPPT, e não lhe sendo, designadamente, aplicável o art. 48.° da LGT, na falta de um prazo especificamente previsto na lei, vigora o previsto no artigo 309.° do Código Civil, ou seja, o prazo de vinte anos. Com efeito, tratando-se de um contrato de ajuda financeira, é regido pelo regime geral de prescrição previsto no Código Civil, nomeadamente pelo artº 309º, que determina como 20 anos o prazo para a prescrição. Tratando-se de uma ajuda comunitária, as normas aplicáveis de prescrição são assim as do “estatuto substantivo” do crédito, ou seja, no caso, as normas emergentes do Código Civil. Releva para o conhecimento destas questões o facto de o recorrente ter alegado na petição inicial nos artigos 7.º e 8.º o seguinte: 7.º Tendo em conta o facto das alegadas irregularidades terem sido cometidas todas em data anterior a 31 de Dezembro de 2004, e a comunicação da rescisão do contrato acompanhada da determinação da devolução das ajudas ter ocorrido em 13 de Setembro de 2011, tal como consta no doc 2 junto, temos que está há muito ultrapassado o prazo de 4 anos previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95 do Conselho Europeu relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, aqui aplicável. 8.º Atendendo à data em que é emitida a Certidão de Dívida para cobrança do respectivo montante das ajudas e à data da citação para a presente execução, ou seja, dezembro de 2015, está, também, ultrapassado o prazo prescricional de oito anos previsto nesse normativo legal, também aplicável ao presente caso. Das normas aplicáveis Do direito Europeu · Dispõe o Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias: (…) Artigo 3.º 1. O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no nº 1 do artigo 1º. Todavia, as regulamentações sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos. O prazo de prescrição relativo às irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. O prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa. A prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. O prazo de prescrição corre de novo a contar de cada interrupção. Todavia, a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o nº 1 do artigo 6º. 2. O prazo de execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos. Este prazo corre desde o dia em que a decisão se toma definitiva. Os casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional. 3. Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respectivamente nos n ºs 1 e 2. (…) 2.2. Do direito nacional · Dispõe o Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de Julho, que estabelece as regras gerais de aplicação do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (POADR/Programa), bem como da componente agrícola dos programas operacionais de âmbito regional do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) (…) Artigo 11.º Rescisão ou modificação unilateral do contrato pelo IFADAP 1 - O IFADAP pode rescindir unilateralmente os contratos em caso de incumprimento pelo beneficiário de qualquer das suas obrigações ou da inexistência ou desaparecimento, que lhe seja imputável, de qualquer dos requisitos de concessão da ajuda. 2 - O IFADAP pode, também, em caso de incumprimento, modificar unilateralmente o contrato, nomeadamente quanto ao montante das ajudas, desde que tal se justifique face às condições concretamente verificadas na execução do projecto, ou à falta ou insuficiência de documentos comprovativos. Artigo 12.º Reembolsos das ajudas e despesas 1 - No caso de rescisão do contrato pelo IFADAP, o beneficiário constitui-se na obrigação de reembolsar as importâncias recebidas a título de ajuda, acrescidas de juros à taxa legal, calculados desde a data em que tais importâncias foram colocadas à sua disposição, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na lei. 2 - O reembolso previsto no número anterior deve ser realizado nos 15 dias posteriores à comunicação da rescisão, sendo o beneficiário expressamente avisado para o efeito. 3 - Não procedendo o beneficiário ao reembolso no prazo previsto no número anterior, passa a incidir sobre as importâncias em dívida a sobretaxa moratória de 2%, desde o termo do referido prazo até ao efectivo reembolso. 4 - Verificada a situação prevista no número anterior, constitui-se, ainda, o beneficiário na obrigação de pagar ao IFADAP os encargos resultantes das despesas extrajudiciais para cobrança dos montantes devidos, no montante de 10% do valor total das quantias recebidas pelo beneficiário. 5 - O disposto nos números anteriores é aplicável no caso de modificação unilateral do contrato que determine a obrigação de devolução de importâncias recebidas, incidindo a percentagem prevista no n.º 4 sobre o montante da importância a devolver. (…) Artigo 15.º Títulos executivos Constituem títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo IFADAP. (…) · Dispõe o Código do Procedimento Administrativo Artigo 163.º Actos anuláveis e regime da anulabilidade 1 - São anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção. 2 - O ato anulável produz efeitos jurídicos, que podem ser destruídos com eficácia retroativa se o ato vier a ser anulado por decisão proferida pelos tribunais administrativos ou pela própria Administração. 3 - Os atos anuláveis podem ser impugnados perante a própria Administração ou perante o tribunal administrativo competente, dentro dos prazos legalmente estabelecidos. (…) Artigo 179.º Execução de obrigações pecuniárias 1 - Quando, por força de um ato administrativo, devam ser pagas prestações pecuniárias a uma pessoa coletiva pública, ou por ordem desta, segue-se, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o processo de execução fiscal, tal como regulado na legislação do processo tributário. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o órgão competente emite, nos termos legais, uma certidão com valor de título executivo, que remete ao competente serviço da Administração tributária, juntamente com o processo administrativo. · Dispõe o Código do Processo nos Tribunais Administrativos Artigo 58.º Prazos 1 - Salvo disposição legal em contrário, a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo e a de atos anuláveis tem lugar no prazo de: Um ano, se promovida pelo Ministério Público; Três meses, nos restantes casos. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 59.º, os prazos estabelecidos no número anterior contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem encerrados, para o 1.º dia útil seguinte. 3 - A impugnação é admitida, para além do prazo previsto na alínea b) do n.º 1: Nas situações em que ocorra justo impedimento, nos termos previstos na lei processual civil; No prazo de três meses, contado da data da cessação do erro, quando se demonstre, com respeito pelo contraditório, que, no caso concreto, a tempestiva apresentação da petição não era exigível a um cidadão normalmente diligente, em virtude de a conduta da Administração ter induzido o interessado em erro; ou Quando, não tendo ainda decorrido um ano sobre a data da prática do ato ou da sua publicação, quando obrigatória, o atraso deva ser considerado desculpável, atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto à identificação do ato impugnável, ou à sua qualificação como ato administrativo ou como norma. 4 - (Revogado.) · Dispõe o Código do Procedimento e Processo Tributário Artigo 148.º Âmbito da execução fiscal 1 - O processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das seguintes dívidas: (…) 2 - Poderão ser igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei: Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo; Reembolsos ou reposições. Artigo 204.º Fundamentos da oposição à execução 1 - A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos: (…) d) Prescrição da dívida exequenda; 3. Do meio processual adequado e da contagem do prazo A primeira questão que vem suscitada nos autos é a de saber se os tribunais tributários, no âmbito de uma oposição à execução fiscal – que se caracteriza por ser uma fase judicial, enxertada no processo executivo que corre termos nos serviços da Administração Tributária ou de outras entidades que, por lei, possam utilizar este instrumento para obter a cobrança coerciva de quantias em dívida, in casu, o reembolso de quantias indevidamente recebidas a titulo de ajudas no âmbito da medida financeira regulada pelo Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de Julho –, podem conhecer da prescrição do procedimento de pedido de reembolso estipulada no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995. A questão é pertinente porque, neste meio de garantia dos executados – na oposição à execução –, a tutela aí legalmente prevista se circunscreve à questão da prescrição da dívida, ou seja, a estar ou não ultrapassado o prazo de que o credor dispõe para validamente exigir ao devedor o pagamento de uma dívida regularmente constituída, ao passo que o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho se reporta a um prazo de prescrição do procedimento que culmina com a decisão de rescisão do contrato de financiamento e/ou o acto que impõe a devolução dos montantes indevidamente recebidos. No caso dos autos, a oponente pretende que o tribunal se pronuncie sobre a legalidade da cobrança coerciva que lhe está a ser exigida, fundamentando a alegada ilegalidade da cobrança na verificação da prescrição, que identifica com a circunstância de o acto que impôs a devolução da ajuda financeira (e, por conseguinte, que serve de título à execução) ter sido praticado em 13/7/2011, ou seja, depois de decorrido o prazo de quatro anos a contar da verificação pelo IFAP, em 31/5/2006, de irregularidades na execução do contrato que celebrara com aquela entidade (designadamente, por alteração do investimento aprovado sem autorização). Nada se tendo apurado na matéria de facto quanto à eventual existência de uma irregularidade continuada, à circunstância de se estar ou não perante um programa plurianual ou mesmo de ter sido dado conhecimento ao aqui Oponente de qualquer acto emanado da autoridade competente, tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade, anterior ao ofício datado de 12/12/2006 pelo qual se notificou a Oponente de que o IFAP detectou as referidas irregularidades. O mesmo é dizer que na base probatória não existem dados que permitam saber se o prazo de quatro anos de prescrição do procedimento do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 se deve contar a partir da data de 31/6/2006 e se existiu alguma causa de interrupção do mesmo. Acresce que, mesmo a admitir-se que o executado que não tenha impugnado a decisão que impôs a devolução do financiamento com fundamento em irregularidades pode invocar a prescrição em sede de oposição à execução fiscal, suscita-se o problema de saber qual é o prazo que deve ser tido em conta: se o prazo de quatro anos contados da prática da irregularidade (artigo 3.º, n.º 1, 1.º§ do Regulamento n.º 2988/95); se, uma vez que aquele prazo não é absoluto e o tribunal que julga a oposição à execução não dispõe de poderes para julgar da questão administrativa, se há-de contar, então, o prazo de 8 anos contados da prática da irregularidade (artigo 3.º, n.º 1, 3.º§ do Regulamento n.º 2988/95); se, por se tratar da execução da decisão que impôs a devolução, ao prazo de oito anos para a aplicação da medida haverá que somar os três anos de que a Administração dispõe para a execução da decisão, computando assim para a prescrição total da obrigação um prazo de 11 anos contados da prática da irregularidade (artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento n.º 2988/95). 4. Da jurisprudência precedente relevante para o caso Compulsada a jurisprudência emanada do TJUE ao longo dos últimos anos sobre a interpretação e aplicação do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95, concluímos que: (a) o TJUE tem vindo a reiterar a interpretação segundo a qual a norma do n.º 1 deste artigo 3.º é aplicável tanto às medidas administrativas, cfr. artigo 4.º, como às sanções administrativas, cfr. artigo 5.º [esta abordagem corresponde a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, confirmada pelo acórdão Pfeifer & Langen (C‑52/14, EU:C:2015:381). Segundo esta jurisprudência, não há que distinguir entre uma sanção administrativa e uma medida administrativa na aplicação do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2988/95. O Tribunal de Justiça decidiu claramente que essa disposição é aplicável quer às irregularidades que conduzem à aplicação de uma sanção administrativa, na aceção do artigo 5.° deste, quer às que são alvo de uma medida administrativa, na aceção do artigo 4.° do referido regulamento, medida que tem por objeto a retirada de uma vantagem indevidamente obtida, sem, no entanto, revestir caráter de sanção (v., neste sentido, acórdãos Handlbauer, C‑278/02, EU:C:2004:388, n.os 33 e 34; Josef Vosding Schlacht‑, Kühl‑ und Zerlegebetrieb e o., C‑278/07 a C‑280/07, EU:C:2009:38, n.° 22; Cruz & Companhia, C‑341/13, EU:C:2014:2230, n.° 45; e Pfeifer & Langen, C‑52/14, EU:C:2015:381, n.° 23), cfr. acórdão proferido no processo n.º C-383/14]. (b) A intenção que presidiu à edição das normas do artigo 3.º, n.º 1 do referido Regulamento resulta de forma explícita do que o TJUE disse no acórdão Josef Vosding Schlacht-, Kühl- und Zerlegebetrieb e o., proferido nos processos n.ºs C-278/07 a C-280/07: «(…) Ao adoptar o Regulamento n.° 2988/95 e, em particular, o seu artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, o legislador comunitário pretendeu, contudo, instituir uma regra geral de prescrição aplicável na matéria e mediante a qual procurava, por um lado, definir um prazo mínimo aplicado em todos os Estados‑Membros, e, por outro, renunciar à possibilidade de recuperar somas indevidamente recebidas do orçamento comunitário, depois de decorrido um período de quatro anos sobre a prática da irregularidade que afecta os pagamentos controvertidos. Daqui resulta que, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento n.° 2988/95, qualquer vantagem indevidamente recebida do orçamento comunitário pode, em princípio, à excepção dos sectores para os quais o legislador comunitário previu um prazo inferior, ser recuperada pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros, no prazo de quatro anos. No que toca ao tipo de vantagens indevidamente obtidas através do orçamento comunitário em virtude de irregularidades cometidas antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 2988/95, não se pode deixar de observar que, mediante a adopção do artigo 3.°, n.° 1, desse regulamento e sem prejuízo do n.° 3 desse artigo, o legislador comunitário definiu, desse modo, uma regra de prescrição geral, com a qual reduziu voluntariamente para quatro anos o período durante o qual as autoridades dos Estados‑Membros, actuando em nome e por conta do orçamento comunitário, deveriam recuperar ou deveriam ter recuperado essas vantagens indevidamente obtidas. (…)». (sublinhados nossos) Também o Pleno da secção do CT deste Supremo Tribunal, no seguimento de diversos acórdãos proferidos pelo TJUE, esclareceu no acórdão datado de 03.06.2015, recurso n.º 0793/14: «(…) Esta questão já não é nova e encontra-se há muito resolvida pelo TJUE no sentido de que o prazo de prescrição do procedimento previsto no disposto do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos. A este propósito escreveu-se no acórdão datado de 21.06.2017, recurso n.º 0768/16: …após a pronúncia do Tribunal de Justiça, no âmbito de pedido de reenvio (acórdão de 17 de Setembro de 2014, proc. C-341-13), no sentido de que o prazo de 20 anos excede o que é necessário para atingir o objetivo de proteção dos interesses financeiros da União, a jurisprudência das duas secções do STA alterou-se, passando a entender-se que o prazo de prescrição a atender é o prazo de 4 anos previsto no Regulamento nº 2988/95, por não haver norma no direito interno especialmente previsto- cfr. a este propósito os acórdãos da secção de contencioso tributário de 08/10/2014, proc. nº 0398/12, e da secção de contencioso administrativo de 26/02/2013, proc. 0173/13, e de 30/10/2014, proc. 092/14. A referida jurisprudência do Tribunal de Justiça foi entretanto reiterada nos acórdãos daquele tribunal de 11/06/2015 e 03/09/2015, processos nºs C-52/14 e C- 383/14, respetivamente. No acórdão de 11/06/2015 (proc. C-52/14), realça-se o facto de «o Regulamento n.º 2988/95 aprova, de acordo com o seu artigo 1.°, «uma regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito da [União]», a fim de, conforme resulta do terceiro considerando desse regulamento, «combater em todos os domínios os atos lesivos dos interesses financeiros da [União]» (v. acórdãos Handlbauer, C-278/02, EU;C:2004:388, n.º 31; Josef Vosding Schlacht-, Kühl- und Zerlegebetrieb e O., C-278/07 a C-280/07, EU;C:2009:38, n.º 20; e Pfeifer & Langen, C-564/10, EU:C:2012:190, n.º 36) (…)». Mais recentemente, o TJUE, esclareceu relativamente àquele mesmo prazo de prescrição, no acórdão proferido no processo n.º C-378/18: «(…) Além disso, pela aprovação do Regulamento n.° 2988/95, em particular o seu artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, o legislador da União decidiu instituir uma regra geral de prescrição aplicável na matéria, mediante a qual pretendia, por um lado, definir um prazo mínimo aplicado em todos os Estados‑Membros e, por outro, renunciar à possibilidade de abrir um procedimento devido a uma irregularidade que lesa os interesses financeiros da União Europeia depois de decorrido um período de quatro anos posterior à prática dessa irregularidade (Acórdãos de 29 de janeiro de 2009, Josef Vosding Schlacht‑, Kühl‑ und Zerlegebetrieb e o., já referido, n.° 27, e de 22 dezembro de 2010, Corman, C‑131/10, EU:C:2010:825, n.° 39). Daqui resulta que, a partir da data da entrada em vigor do Regulamento n.° 2988/95, qualquer irregularidade que lese os interesses financeiros da União pode, em princípio, com exceção dos setores para os quais o legislador da União previu um prazo inferior, iniciar um procedimento pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros, no prazo de quatro anos (Acórdãos do Tribunal de Justiça de 29 de janeiro de 2009, Josef Vosding Schlacht‑, Kühl‑ und Zerlegebetrieb e o., C‑278/07 a C‑280/07, EU:C:2009:38, n.° 28, e de 22 de dezembro de 2010, Corman, C‑131/10, EU:C:2010:825, n.° 40). O artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95 fixa, em matéria de procedimentos, um prazo de prescrição que é contado a partir da data em que foi praticada a irregularidade, a qual, segundo o artigo 1.°, n.° 2, do mesmo regulamento, consiste em «[q]ualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral [da União]» (v., nesse sentido, Acórdãos de 29 de janeiro de 2009, Josef Vosding Schlacht‑, Kühl‑ und Zerlegebetrieb e o., C‑278/07 a C‑280/07, EU:C:2009:38, n.os 21 e 22, e de 22 de dezembro de 2010, Corman, C‑131/10, EU:C:2010:825, n.° 38). Esse prazo é, pois, aplicável tanto às irregularidades que são sujeitas a uma medida administrativa para retirar o benefício indevidamente obtido, como às irregularidades que culminam na aplicação de uma sanção administrativa (v., nesse sentido, Acórdãos de 11 de junho de 2015, Pfeifer & Langen, C‑52/14, EU:C:2015:381, n.° 23 e jurisprudência aí referida, e de 2 de março de 2017, Glencore Céréales France, C‑584/15, EU:C:2017:160, n.° 26). Por força do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95, o prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade. De acordo com o artigo 3.°, n.° 1, segundo parágrafo, desse regulamento, relativamente às irregularidades continuadas ou repetidas esse prazo de quatro anos corre desde o dia em que cessou a irregularidade. Dado que a prática da irregularidade pressupõe a verificação de duas condições, a saber, um ato ou omissão que constitui uma violação do direito da União, bem como uma lesão do orçamento da União, o prazo de prescrição começa a correr, por conseguinte, a partir do momento em que tenham ocorrido tanto o ato ou omissão que constitui uma violação do direito da União como a lesão do orçamento da União, situando‑se sempre o início do prazo de prescrição, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, na data do facto ocorrido em último lugar (v., neste sentido, Acórdãos de 6 de outubro de 2015, Firma Ernst Kollmer Fleischimport und ‑export, C‑59/14, EU:C:2015:660, n.os 24 a 26, e de 2 de março de 2017, Glencore Céréales France, C‑584/15, EU:C:2017:160, n.° 47). A regra que estabelece a prescrição de quatro anos, constante do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento n.° 2988/95, que é diretamente aplicável nos Estados‑Membros, só pode ser afastada por uma regulamentação setorial na aceção do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, segundo período, desse regulamento, quando essa regulamentação setorial prevê um prazo mais curto, mas não inferior a três anos (v., nesse sentido, Acórdãos de 29 de janeiro de 2009, Josef Vosding Schlacht‑, Kühl‑ und Zerlegebetrieb e o., C‑278/07 a C‑280/07, EU:C:2009:38, n.° 44, e de 22 de dezembro de 2010, Corman, C‑131/10, EU:C:2010:825, n.° 42). (…)». (destacados nossos) Tal como é referido pelo TJUE no processo n.º C-383/14: «(…) Com efeito, o Tribunal de Justiça já sublinhou que as irregularidades que acarretam a tomada de medidas administrativas na aceção do artigo 4.° do Regulamento n.° 2988/95, como as que estão em causa no processo principal, devem ser consideradas prescritas no prazo de quatro anos a contar da data em que essas irregularidades foram cometidas, tendo em conta os atos interruptivos da prescrição previstos no artigo 3.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do referido regulamento e desde que respeitado o limite máximo previsto no quarto parágrafo do referido artigo 3.°, n.° 1 (acórdão Cruz & Companhia, C‑341/13, EU:C:2014:2230, n.° 64). Deste modo, resulta claramente da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça que a interpretação do artigo 3.°, n.° 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95 incide quer sobre a possibilidade de uma sanção, quer sobre a possibilidade de uma medida administrativa (acórdão Pfeifer & Langen, C‑52/14, EU:C:2015:381, n.os 40, 43 e 47). Por último, há que destacar os objetivos prosseguidos no artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2988/95. Nesse aspeto, não se pode deixar de observar que o prazo previsto nessa disposição se destina a garantir a segurança jurídica dos operadores económicos (v., neste sentido, acórdãos Handlbauer, C‑278/02, EU:C:2004:388, n.° 40, e SGS Belgium e o., C‑367/09, EU:C:2010:648, n.° 68). Com efeito, estes devem estar em condições de determinar, de entre as suas operações, quais as que estão definitivamente adquiridas e quais as que continuam a poder ser alvo de procedimentos (acórdão Pfeifer & Langen, C‑52/14, EU:C:2015:381, n.os 24 e 64). (…)». Da leitura atenta que se faz dos diversos acórdãos emitidos pelo TJUE no sentido de interpretar aquele artigo 3.º, nº, 1, do referido Regulamento podemos concluir que o prazo de prescrição de 4 anos aí estabelecido, com a possibilidade de se estender ao máximo de 8 anos, visa tornar estável a situação do obrigado à restituição, incumbindo à administração a recuperação do valor em causa dentro daquele prazo imperativo, ou seja, o prazo de 8 anos é aquele que o legislador europeu definiu como adequado para salvaguardar o princípio da protecção da confiança legítima dos beneficiários de financiamentos europeus perante a prática de actos que visem repor a legalidade e a integridade do orçamento da União, perante irregularidades e actos que devam ser sancionados. Note-se que neste prazo de oito anos não se contabiliza a execução das medidas de reposição da legalidade financeira do orçamento europeu, dispondo os Estados de três anos – após a prática do acto que aplica a medida de restituição das verbas ou que aplica a sanção – para proceder à execução daquela decisão, leia-se, à cobrança coerciva (se for o caso), das quantias. Assim, na verdade, afigura-se que o Estado pode dispor de um prazo de até 11 anos para obter a cobrança coerciva da quantia indevidamente paga, sempre que proceda validamente à notificação do acto que determina aquela devolução, o mais tardar, no prazo de oito anos a contar da prática da irregularidade. 5. Das garantias de legalidade da cobrança coerciva de dívidas Este Supremo Tribunal já afirmou, por diversas vezes (ver por todos o acórdão datado de 03.07.2019, recurso n.º 02528/08.5BEPRT) que: «(…) em sede de oposição a uma execução já não pode de regra discutir-se a ilegalidade em concreto da dívida o que está absolutamente certo pois que essa discussão a ter lugar deve ser feita a montante em sede de impugnação permitindo-se a prova concreta de factos que isentem o contribuinte da obrigação tributária que contesta. E isto decorre da regra elementar de que à certidão de dívida regulamentarmente emitida tem de ser atribuído o valor de uma decisão judicial definitiva quanto à existência e quantitativo da dívida à qual só é possível deduzir oposição com os fundamentos tipificados no art.º 204.º do CPPT. A decisão proferida no procedimento administrativo que determinou a reposição das ajudas era contenciosamente impugnável e o recorrente foi notificado da decisão administrativa que ordenou a reposição das ajudas, conforme consta do ponto 3 do probatório. Manifestamente, não concordou com a mesma, mas nada fez e, agora em sede de oposição à execução já não pode ter uma segunda oportunidade de impugnar aquela deliberação pois que o prazo para esse efeito se mostra, há muito esgotado. Com efeito foi notificado em … para proceder à reposição da quantia considerada indevidamente recebida … e só apresentou a oposição em … sendo que o prazo que tinha para impugnar, manifestamente, há muito que tinha decorrido. … Adiantamos já que não foi questionado o procedimento tendente à reposição das quantias consideradas indevidamente recebidas (o que também sucedeu por se ter configurado a oposição em termos completamente afastados da vigência e dos efeitos do Regulamento CE Euratom 2988/95 de 18/12/1995) regulamento este que, que entendemos dever considerar. Assim sendo, não havendo questionação do procedimento com vista à reposição das ajudas comunitárias nunca poderia a eventual prescrição do mesmo determinar a procedência da oposição (…)». Ou seja, à luz do direito interno português, uma vez proferido o despacho final do procedimento a que alude o artigo 3.º do Regulamento em análise, recai sobre o interessado o ónus de impugnar contenciosamente tal despacho (cfr. artigos 37.º, 50.º e 58.º, todos do CPTA), assacando-lhe as ilegalidades ou desconformidades que entenda que o afectam e que possam determinar a anulação do acto lesivo praticado, incluindo a prescrição do procedimento de irregularidade que legitimaria a exigência da devolução da ajuda concedida ou contratualizada. Uma vez ultrapassado o prazo de impugnação legalmente previsto, fica vedada ao interessado a possibilidade de, em oposição à execução fiscal, sindicar tais ilegalidades ou desconformidades que deveria ter invocado em acção administrativa própria. Assim, a prescrição do procedimento a que alude o artigo 3.º, n.º 1 do referido Regulamento n.º 2988/95 é uma questão que o aqui Oponente teria que ter discutido através da interposição da referida acção impugnatória do acto final do procedimento, não podendo agora, em sede de oposição à execução fiscal, discutir a ilegalidade do título executivo por alegada prescrição do procedimento de verificação de irregularidade que culminou com a prática do acto de imposição de devolução do subsídio. Acresce que o acto que impôs a devolução do subsídio, por não ter sido impugnado atempadamente, consolidou-se na ordem jurídica, e, por isso, as eventuais ilegalidades de que aquele acto padeceria, ao não terem sido impugnadas, não podem hoje erguer-se como fundamento de invalidade da certidão de divida, a qual, para efeitos de requisitos de validade de um título executivo, não enferma de qualquer vício, cumprindo as exigências de identificação do credor e do devedor, da origem da divida, dos montantes em divida e das datas de cumprimento, cfr. artigo 163.º do CPPT. 6. Da conformidade do direito nacional com o direito europeu Pode, contudo, por estar aqui em causa a interpretação e aplicação de normas de direito europeu, suscitar-se a questão de saber se esta solução jurídica (que resulta da conjugação dos artigos 163.º, n.º 3 do CPA, 58.º do CPTA e 204.º e 163.º do CPPT) viola, designadamente, o disposto no artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95. Com efeito, embora os tribunais dos Estados-membros sejam competentes para aplicar o direito europeu, a competência para a interpretação “dos actos adoptados pelas instituições, órgão ou organismo da União” cabe, segundo o disposto no artigo 267.º, al b) do TFUE, ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Aliás, como se acrescenta no referido artigo 267.º, §3.º do TFUE, “Sempre que uma questão desta natureza [sobre a interpretação dos actos das instituições da União] seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal”. Deste modo, existindo dúvidas sobre a interpretação do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 e da conformidade da solução ditada pelo direito interno com aquelas normas de direito da União, impõe-se, antes de proferir a decisão, submeter a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Assim, formulam-se as seguintes questões: I. o artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento n.º 2988/95 opõe-se a uma solução de direito interno segundo a qual recai sobre o beneficiário da subvenção financeira o ónus de impugnar judicialmente, no tribunal competente, o acto que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade, sob a cominação de que a não impugnação atempada daquele acto (i. e., o não exercício pelo beneficiário, em tempo, dos meios de defesa que o direito interno lhe disponibiliza) determina a sua inimpugnabilidade, e, consequentemente, a possibilidade de a devolução da quantia indevidamente paga ser exigida segundo as regras e os prazos do direito nacional? II. o artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento n.º 2988/95 opõe-se a uma solução de direito interno segundo a qual o beneficiário da subvenção financeira não pode invocar o decurso do prazo de 4 ou 8 anos no processo judicial de cobrança coerciva intentado contra si, por apenas se permitir a apreciação dessa questão na acção de impugnação do acto que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade? Em caso de resposta negativa a estas perguntas, ou seja, admitindo-se que mesmo que tenha ocorrido a caducidade do prazo para a prática do acto que impõe a devolução do montante indevidamente recebido ― seja o prazo de quatro anos a contar d a verificação da irregularidade, seja o prazo de oito anos ― a n ão impugnação atempada daquele acto junto da jurisdição competente a nível nacional determina a inimpugnabilidade do mesmo e também a impossibilidade de invocar o decurso daquele prazo como fundamento de oposição à execução no âmbito da cobrança coerciva, importa ainda saber qual o prazo que se tem de ter em conta para a prescrição da dívida, i. e., para a cobrança coerciva do montante correspondente aos valores indevidamente recebidos e para isso pergunta-se: III. o prazo de três anos previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 deve considerar-se um prazo de prescrição da dívida que se gera com a prática do acto que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento? E deve contar-se a partir da data em que foi praticado o acto? Por último, importa ainda esclarecer se: IV. o artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 se opõe a uma solução de direito interno em que o prazo de três anos para a prescrição da dívida que se gera com a prática do acto que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento se conte a partir da prática daquele acto e se interrompa com a citação para a cobrança coerciva daqueles valores, ficando suspenso enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida? 7. Da necessidade de fixação da correcta interpretação do direito europeu para a decisão da causa A resposta às questões precedentes é essencial para a correcta decisão da causa, pois caso o Tribunal de Justiça da União Europeia considere que a solução actualmente decorrente do direito nacional não viola o direito da União, o oponente nos presentes autos, por não ter atempadamente impugnado o acto que impunha a devolução da ajuda financeira, não pode, agora suscitar a prescrição do procedimento que levou à aplicação daquela medida, por irregularidade, no âmbito da oposição à execução fiscal, mas se o TJUE considerar que a inimpugnabilidade do acto administrativo é neste caso violadora do direito europeu e que a prescrição do procedimento tem de ser conhecida por qualquer órgão judicial e no âmbito de qualquer processo, a oposição à execução fiscal poderá ter de proceder, dependendo, então da resposta que venha a ser dada à segunda questão. Com efeito, importará então saber se o TJUE se opõe a uma interpretação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 segundo a qual, nos casos em que o beneficiário de uma ajuda financeira não impugne atempadamente o acto que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas e apenas reaja no âmbito da oposição à execução fiscal, não sendo aí possível ao órgão de execução fiscal controlar juridicamente a legalidade do acto que aplicou aquela medida por a mesma ter por base um acto praticado num momento em que já se teria esgotado o prazo procedimental para a sua emissão, apenas se pode considerar que ocorre a prescrição da dívida se tiverem já decorrido 11 anos sobre a data em que foi cometida a irregularidade. Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em: Submeter à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia as questões prejudiciais supra enunciadas sob os n.ºs. I e II; e, em consequência, Suspender esta instância de recurso, nos termos do art. 267.º do TFUE; Ordenar a transmissão do pedido à Secretaria do Tribunal de Justiça, por via electrónica, acompanhado de cópia digital da petição inicial, da sentença, das alegações de recurso da recorrente, bem como de todas as peças processuais posteriores, fotocópia dos diplomas legais mencionados no presente acórdão e da indicação dos dados concretos das partes no litígio no processo principal e dos eventuais representantes destas, dando ainda cumprimento às demais recomendações do TJUE (2019/C 380/01). Não são devidas custas. D.N. Lisboa, 1 de Julho de 2020. – Aragão Seia (relator) – Suzana Tavares da Silva – Aníbal Ferraz.