023868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023868
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Militar, Reconstituição de carreira, Oficial do exercito, Merito relativo
Sumário
A reconstituição da carreira dos militares saneados, nos termos do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, e feita por referencia dos militares colocados a sua esquerda na altura do saneamento e que foram promovidos por antiguidade ou por escolha aos postos imediatos, sem qualquer apreciação do seu merito relativo, de modo que, se os militares colocados a esquerda do saneado foram promovidos por escolha ou por merito, tambem ele tera de o ser, desde que reuna as condições gerais de promoção.