023868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023868
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Militar, Reconstituição de carreira, Oficial do exercito, Merito relativo
Recorrente: Cemfa
Recorridos: Rosa , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030401
Nr Documento: SAP19891003023868
Data de Entrada: 27/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1632ad1cef8c1e06802568fc0037e4c7
Sumário
A reconstituição da carreira dos militares saneados, nos termos do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, e feita por referencia dos militares colocados a sua esquerda na altura do saneamento e que foram promovidos por antiguidade ou por escolha aos postos imediatos, sem qualquer apreciação do seu merito relativo, de modo que, se os militares colocados a esquerda do saneado foram promovidos por escolha ou por merito, tambem ele tera de o ser, desde que reuna as condições gerais de promoção.