015113 - Supremo Tribunal Administrativo

Embora se tenha liquidado o imposto como em transmissão de propriedade perfeita diversos bens a usufruir sucessiva e cumulativamente por todos os instituidos testamenteiros, para o ultimo sobrevivente dispor plenamente, assim consolidando os dominios, pela morte de qualquer dos beneficiarios, antes do ultimo sobrevivente, ha que liquidar imposto com esse usufruto pela parte que lhes correspondia.