0093992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0093992
Acórdão
Descritores: Deserção de recurso, Sucumbência, Valor da causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021483
Nr Documento: RL199410270093992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cefaf4d12dd4e4528025680300035031CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0093992.89
Sumário
Para efeitos de sucumbência deve atender-se ao resultado da decisão confrontando-o com a posição de cada litigante; Sendo o recurso julgado deserto por falta de alegações, o valor da sucumbência corresponde ao valor da causa.