000099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000099
ACORDAO
Descritores: Retribuição, Comissão, Venda
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003382
Nr Documento: SJ198010150000994
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN LIÇÕES PAG267.
ABILIO NETO IN CONTRATO DE TRABALHO PAG220.
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98ef46e55f5b4bb2802568fc00396753
Sumário
I - Nas prestações regulares e periodicas feitas directamente em dinheiro que integram a renumeração do trabalhador incluem-se as comissões sobre vendas. II - Não viola a proibição de diminuição de renumeração a modificação da sua parte fixa e variavel (comissões nas vendas) desde que realizada em proporção que não altere o montante global.
