0028886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0028886
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Obrigação de informação, Acção de preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014106
Nr Documento: RL199110170028886
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED V3 PAG373.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99bf9b9cd2e3434f8025680300022e38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028886.A7
Sumário
A comunicação a prestar ao titular do direito de preferência pelo vendedor, nos termos do artigo 416 do Código Civil, não inclui obrigatoriamente a indicação do futuro comprador.