040439 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040439
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução automóvel, Manobra perigosa, Homicídio, Culpa grave e exclusiva, Prisão efectiva, Atenuação da pena, Jovem delinquente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025199
Nr Documento: SJ198911290404393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15ff3536d781bc17802568fc003abeb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040439.50
Sumário
As manobras perigosas caracterizam por si, a culpa grave, e por isso merecedora de maior reprovação. Em acidente de viação mortal, com culpa exclusiva e grave do réu, tem de se aplicar prisão efectiva, salvo se as circunstâncias concretas justificarem a exclusão da prisão. O Decreto-Lei 401/82 não é de aplicação automática e só se aplica quando o tribunal tiver a convicção de que aquela medida de atenuação da pena ajuda a ressocialização do jovem delinquente. Aquela medida não é, em regra, aplicável ao crime de homicídio por acidente de viação com culpa grave e exclusiva do réu.