9341129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9341129
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008484
Nr Documento: RP199406289341129
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddd16ab226a745a58025686b006699efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341129.1A
Sumário
Tendo sido tomados de arrendamento três edifícios para neles ser exercida a actividade de armazenagem de borracha e outros fins inerentes à indústria respeitante à fabricação de calçado, não se mostra abrangida nessa finalidade do arrendamento a recolha e manutenção nesses edifícios das máquinas que a arrendatária retirou de um outro edifício de um seu sócio, que o vendera. Conservando-se os três edifícios arrendados fechados, há mais de um ano, com cadeados, apenas nele se entrando de longe a longe, com carácter esporádico, para retirar uma das máquinas neles armazenadas, verifica-se o fundamento do artigo 64, n. 1, alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano para o senhorio resolver o contrato de arrendamento.