05185/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 05185/00
Acórdão
Descritores: Recurso de decisão do tac proferida em acção, Incompetência do tca
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c1ee8ca9398c571480256e5800532e5e
Sumário
Conforme resulta do preâmbulo do D.L. nº 229/96, de 29/11, a intenção do legislador foi a de conferir ao STA competência para conhecer dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo "consideradas qualitativamente mais importantes", onde se incluem as proferidas nas acções de jurisdição administrativa. Assim, nos termos do art. 26º, nº 1, al. b), do ETAF, na redacção resultante do D.L. nº 229/96, é ao STA e não ao TCA que compete conhecer dos recursos das decisões dos TACs proferidas nessas acções.