086612 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 086612
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Administrador, Pagamento, Remuneração acessória, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027411
Nr Documento: SJ199505160866121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b94969173c6d8b7b802568fc003ada07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086612.FD
Sumário
Encontrando-se revogado o Código de Imposto de Capitais - artigo 3, do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro - não há que fazer o manifesto, nem que suspender a instância, quando se pedem juros de mora. Tendo a sociedade reconhecido o crédito do Autor à percentagem nos lucros dos anos de 1980 e 1981 e prometendo, nessa assembleia geral, proceder ao seu pagamento, houve interrupção da prescrição e o novo prazo iniciou-se na data dessa assembleia, tendo esta acção e citação ocorrido antes de passados os cinco anos para a prescrição.