042195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042195
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão, Fundamentação, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014034
Nr Documento: SJ199201230421953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8795408303fd73a802568fc003a0200
Sumário
Integra nulidade do acordão a não enunciação na respectiva fundamentação de quais os factos que o tribunal considera como provados e não provados.
