0088082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0088082
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021430
Nr Documento: RL199409290088082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ec7c7ccd16103b98025680300034dc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088082.06
Sumário
O acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucional o DL n. 138/85, que extinguiu a CNN, não tem força obrigatória geral; Esse diploma, ao explicitar a extinção do contrato de trabalho por caducidade não criou nova causa de cessação deste; Extinto o vínculo laboral o trabalhador, com salários em atraso, pode acordar na remissão da dívida.