018294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 018294
ACORDAO
Descritores: Coligação
Recorrente: Rodrigues , Luis e Outro
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1982/06/03.
Nr Convencional: JSTA00005214
Nr Documento: SA119831124018294
Data de Entrada: 21/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/689d1ea60d472080802568fc00384586
Sumário
I - Não e permitida a coligação de recorrentes quando o recurso e interposto de diferentes actos administrativos. II - Tendo-se coligado os destinatarios de actos administrativos diferentes, o recurso deve ser rejeitado por ser ilegal a sua interposição.
