0155/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0155/06
Acórdão
Descritores: Iva, Reembolso, Caução, Juros indemnizatórios, Suspensão de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063557
Nr Documento: SA2200609280155
Juízes: Baeta QueirózPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdbeb92118cee13e802571fc00503bcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0155.06.C2
Sumário
Obtido o direito à dedução do IVA, a Direcção Geral dos Impostos poderá, nos termos do n. 7 do art. 22º do CIVA exigir caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, quando a quantia a reembolsar ultrapasse determinado montante. O reembolso deverá ser efectuado pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do 3º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual poderão os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43º da Lei Geral Tributária. Exigida a caução, fica suspenso o prazo de contagem dos juros indemnizatórios até à prestação da mesma. É possível formular tal exigência, quer antes, quer depois do fim do 3º mês seguinte ao da apresentação do pedido.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede na Rua …, …, …, Matosinhos, interpôs, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, recurso contencioso do Despacho do Subdirector Geral dos Serviços de Cobrança e Reembolsos de IVA, que lhe indeferiu o pedido de liquidação e pagamento de juros indemnizatórios, formulado pela recorrente ao abrigo do art. 22º, n. 8, do CIVA. O Mm. Juiz do TAF do Porto concedeu provimento ao recurso contencioso, anulando o acto impugnado, na parte em que não reconheceu à recorrente o direito a juros, ou seja, no período compreendido entre 9 e 30 de Maio de 2001 e de 12 a 18 de Junho de 2001. Inconformado, o Subdirector Geral dos Serviços de Cobrança e Reembolsos de IVA interpôs recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Está em causa uma situação de pedido de juros por reembolso de IVA após o decurso do prazo do n. 8 do artigo 22º do CIVA. No caso, a recorrente pediu em 2001.01.08 o reembolso de IVA referente a Novembro de 2000. Nos termos do n. 8 do artigo 22º do CIVA, o prazo de reembolso terminou em 2001.04.30. O pedido de reembolso foi deferido por despacho de 2001.05.07, comunicado ao contribuinte por ofício de 2001.05.09. No ofício de 2001.05.09 a AF solicitou ao contribuinte que prestasse garantia nos termos do n. 7 do artigo 22º do CIVA. A solicitação de garantia por parte da AF determina a suspensão do prazo de contagem de juros indemnizatórios. O campo de aplicação do n. 7 do artigo 22º do CIVA são os casos em que a exigência de garantia pela AF atinge o prazo de contagem de juros indemnizatórios. Só a situação do início de um prazo de contagem de juros indemnizatórios pode fazer funcionar a suspensão desse prazo. Não são devidos juros indemnizatórios pelo tempo que decorreu entre o pedido de prestação de garantia e a sua efectiva prestação. A douta sentença recorrida fez errada interpretação dos nºs 7 e 8 do artigo 22º do CIVA. A douta sentença recorrida violou os nos 7 e 8 do artigo 22º do CIVA. Contra-alegou a recorrida, sustentando que o recurso deve improceder. Neste STA, o EPGA defende que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: Em 2001-01-08 a recorrente pediu o reembolso de IVA referente a Novembro de 2000. Por despacho de 2001-05-07 foi o pedido de reembolso deferido conforme consta de folhas 60. A transferência bancária relativa ao reembolso não se realizou por erro dos serviços. Por ofício datado de 2001-05-09 a Administração Fiscal solicitou à recorrente que prestasse garantia nos termos do n. 7 do art. 22º do CIVA. Em 2001-06-18 a recorrente recebeu o cheque no valor de Esc. 871.452.469$00, referente ao pagamento do reembolso. A recorrente solicitou à Administração Fiscal o pagamento de juros indemnizatórios nos termos do requerimento cuja cópia consta de folhas 11 a 16. Por ofício datado de 2001-11-13 foi comunicado à recorrente o deferimento parcial do pedido de pagamento de juros indemnizatórios, uma vez que se entendeu serem devidos apenas até 2001-06-12 data considerada do pagamento do reembolso e não serem devidos durante o período que decorreu entre a notificação para prestação da garantia e a efectivação desta, ou seja entre 2001-05-09 e 2001-05-29. Por ofício datado de 2002-01-04 foram pagos à recorrente os juros e remetida a respectiva fundamentação. Em 2002-01-16 foi apresentado este recurso Contencioso. Em sede de alegações a recorrente deu como reproduzido tudo quanto havia alegado na p. i., e apresentou conclusões. Convém primeiro delimitar o objecto do recurso. Como vimos atrás, o Mm. Juiz a quo, concedendo provimento ao recurso contencioso, anulou o acto impugnado, "na parte em que não reconheceu à recorrente o direito a juros", ou seja, "no período compreendido entre 9 e 30 de Maio de 2001 e de 12 a 18 de Junho de 2001". O recorrente centra o âmbito do seu recurso no tocante ao período compreendido entre o pedido de prestação da garantia e a prestação desta. É o que se retira expressamente do seguinte excerto das suas alegações: "Divergem, porém, a AF e o contribuinte quanto ao entendimento de serem ou não devidos juros pelo período de tempo que medeia entre o pedido de prestação da garantia ao contribuinte e a prestação desta". E daí a conclusão i) dessas alegações. Aquele 1º período diz respeito ao período de tempo, que decorreu entre a exigência da prestação da caução e a efectivação desta. O 2º período diz respeito ao período de tempo entre a remessa do cheque e o seu efectivo recebimento, como se comprova do seguinte trecho da sentença: "... Provando-se que o cheque de reembolso só foi recebido no dia 18 de Junho de 2001, são devidos juros até esse dia ...". Assim, a sentença recorrida comporta dois segmentos, e só um deles foi impugnado. Nestes termos, a sentença, no tocante ao segmento não questionado, ficou definitivamente estabilizada, não integrando o mesmo o objecto do recurso. Importa assim e apenas apreciar o segmento da sentença impugnado. Avencemos então. 3.2. Está em causa a interpretação do art. 22º, nºs. 7 e 8 do CIVA. É a seguinte a redacção dos citados normativos: Em qualquer caso, a Direcção-Geral dos Impostos poderá exigir, quando a quantia a reembolsar exceder 100.000$, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determinará a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número seguinte, até à prestação da mesma, a qual deverá ser mantida pelo prazo de um ano. Os reembolsos de imposto, quando devidos, deverão ser efectuados pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do 3º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual poderão os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43º da Lei Geral Tributária". E a questão a decidir é esta: tem a recorrida direito a juros indemnizatórios no período compreendido entre 9/5/2001 (data em que foi pedida a garantia) e 30/5/2001 (data em que a garantia foi prestada) - período fixado pelo Mm. Juiz na parte dispositiva da sentença. Há obviamente divergência entre recorrente e recorrida, sendo certo que o Mm. Juiz acolheu a tese da recorrida, qual seja a de que são devidos juros indemnizatórios no referido período. A perspectiva jurídica do recorrente é outra e radica numa interpretação do n. 7 do citado artigo, segundo o qual "o campo de aplicação do n. 7 do artigo 22º do CIVA são os casos em que a exigência de garantia pela AF atinge o prazo de contagem de juros indemnizatórios", pelo que "só a situação do início de um prazo de contagem de juros indemnizatórios pode fazer funcionar a suspensão desse prazo". No seu douto parecer, o EPGA, que, como vimos defende a procedência do recurso, explicita a sua posição do modo seguinte: "Aquela interpretação (do Mm. Juiz a quo) não pode ser acolhida porque: não tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (art. 9º, n. 2, C. Civil); esvaziaria de sentido útil o segmento da norma controvertida, na parte em que determina a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios, só possível se tal prazo estiver em curso". Vejamos então. É do seguinte teor a sentença, no segmento ora em crise: "Como resulta da factualidade apurada e é pacificamente aceite pelas partes o pedido de reembolso foi formulado em Janeiro de 2001, pelo que o reembolso devia ser efectuado até ao final do 3° mês seguinte àquele em que o pedido foi apresentado, ou seja, in casu, até 30 de Abril de 2001 - n. 8 do art. 22° do CIVA. "Não tendo o reembolso sido efectuado dentro daquele prazo, tem o contribuinte direito a juros contados nos termos do n. 8 do citado art. 22° do CIVA, salvo se o atraso lhe for imputável. "De acordo com o disposto no n. 7 do art. 22° do CIVA a Administração Fiscal poderá exigir a prestação de garantia. "Contudo, no caso dos autos a prestação de garantia só foi exigida para atém do prazo de que a Administração Fiscal tinha para efectuar o reembolso, pelo que, se atraso houve na execução daquele, apenas à Administração Fiscal pode ser imputado. "Destarte, carece o despacho recorrido de fundamento legal, sendo devidos juros a contar desde o termo da data até à qual o reembolso devia ser concretizado (2001-04-30) e até à data em que o cheque foi efectivamente recebido pelo contribuinte (2001-06-18), pelo que enferma de vício de violação de lei por erro de interpretação do direito aplicável, sendo consequentemente anulável nos termos do art. 135º do CPA". É esta a interpretação que o Mm. Juiz faz dos textos em questão. E o que pensamos é que a resposta à primeira questão suscitada pelo MP pode decorrer da resposta que for dada à segunda. Ou seja: se a resposta à segunda questão for no sentido que não é necessário que o prazo esteja já em curso então não se pode sem mais dizer que está esvaziado "de sentido útil o segmento da norma controvertida", pelo que então não se poderá dizer que a interpretação do Mm. Juiz "não tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal". Como aliás o recorrente o intui, quando centra a interpretação do texto na resposta a tal questão. Vejamos então. Como é compreensível, a FP pode reembolsar o IVA, logo após o sujeito passivo o requerer. Mas só está obrigado a pagar juros indemnizatórios, após o decurso do fim do 3º mês seguinte à apresentação do pedido. Mas também sabemos que a AF pode exigir caução (ou outra garantia adequada), e que tal exigência determina a suspensão do prazo de contagem de juros indemnizatórios até à prestação da mesma. E a tese do recorrente é esta: se suspende o prazo de contagem é porque já está a decorrer esse prazo, pois só se suspende uma coisa que já teve o seu início. Daí que essa exigência de caução só tenha sentido após o decurso do fim do prazo de três meses. Mas não cremos que seja este o entendimento correcto da lei. Na verdade, sabendo nós que o reembolso pode ser efectuado logo após o pedido, não parece imperioso com este trecho legal a possibilidade da AF diferir esse pedido para depois do decurso daquele prazo de três meses, evitando o pagamento de juros indemnizatórios. Bem podia - e certamente devesse - a AF exigir essa garantia no decurso dos três meses em que estava dispensada de efectuar o pagamento. E nesta perspectiva, numa primeira abordagem do problema, poderia entender-se que a lei - ao falar em suspensão do prazo - quereria significar que exigida a garantia no decurso do prazo desses três meses o prazo não correria- ou seja - estaria suspenso, desde o momento em que os juros indemnizatórios são devidos - após o fim do terceiro mês seguinte ao da apresentação do pedido - até que tal garantia fosse prestada. Neste entendimento, e porque a exigência da garantia é posterior ao termo daquele prazo - ou seja, num momento em que já são devidos juros indemnizatórios - a suspensão não operaria. Nesta perspectiva, seria este o melhor entendimento da lei, que compaginaria o amplo prazo concedido à AF para reembolsar o imposto com a necessidade de evitar o alvedrio da AF. E, assim sendo, este entendimento permitiria dar um outro sentido útil ao segmento da norma controvertida, visto agora numa perspectiva diferente e aparentemente mais consentânea com o princípio da justiça, que deve enformar a lei ordinária. O entendimento contrário, ou seja, o entendimento do recorrente, filia-se, como atrás dissemos, que só é possível suspender um prazo que já tenha tido o seu início. E aparentemente a razão estaria necessariamente do seu lado se se concluísse que à suspensão do prazo está necessariamente subjacente um prazo já a decorrer. E realmente constatamos que várias leis, ao falarem em suspensão de prazo, falam em hipóteses em que o mesmo já teve o seu início. Vide, a propósito, e a título de exemplo, o art. 46º, n. 2, da LGT (que trata da suspensão do prazo de caducidade) e o art. 49º, n. 3, da LGT (que trata da suspensão do prazo da prescrição). Mas isto não é sempre e necessariamente assim. Na verdade, o art. 318º do Código Civil, que trata da suspensão da prescrição, refere no corpo do artigo que a prescrição não começa nem corre ...". Mas realmente a questão não se esgota aqui. É que, a seguir-se este entendimento (ou seja, o vazado pelo Mm. Juiz a quo na sentença impugnada) então ficava na disponibilidade do sujeito passivo, o período de pagamento de juros indemnizatórios. Ou seja: num tal entendimento, o sujeito passivo poderia, a seu alvedrio, diferir até quando quisesse a prestação da garantia, sempre confortado com a percepção de juros indemnizatórios, premiando-se a sua negligência (ou mais: a sua intenção) com o pagamento desses juros. O que é incomportável. E não resulta seguramente da lei. Uma interpretação deste tipo revelar-se-ia ainda menos consentânea com o princípio da justiça, a que acima fizemos referência. Por isso, e perante isto, a melhor hermenêutica jurídica do preceito é esta: nada impede que a AF, enquanto entidade pública, que age de boa-fé, e que se crê moderna, peça a garantia nesse prazo de 3 meses. Mas nada impede que o possa fazer posteriormente, após o decurso de tal prazo. Concretizado esse pedido, mesmo depois do fim do 3º mês seguinte ao da apresentação do pedido, suspende-se a contagem de juros até que seja efectivamente prestada a garantia. Ora, foi esta segunda hipótese que se concretizou. E, agindo deste modo, a AF está correcta na sua decisão de indeferir o pagamento de juros no período em questão: ou seja: no período que decorreu entre o pedido da prestação da caução e a efectivação desta. Decidindo de modo diverso, a sentença recorrida não pode manter-se na ordem jurídica. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida, no segmento impugnado, negando-se, em consequência, e nessa parte, provimento ao recurso contencioso. Custas na 1ª instância, e neste Supremo Tribunal, pela A…, fixando-se ali a taxa de justiça em 200 €, aqui em 300 €, com idêntica procuradoria de 40%. Lisboa, 28 de Setembro de 2006. - Lúcio Barbosa (relator) - Baeta de Queiroz - Pimenta do Vale