0094011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0094011
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Devedor, Comerciante
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018640
Nr Documento: RL199504040094011
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1965 V1 PAG114 PAG132 PAG141.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95fea254c8b453a28025680300040e3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094011.00
Sumário
As pessoas físicas que têm de ser os sustentáculos humanos dos órgãos das pessoas colectivas, só pelo facto de titularem ou exercitarem esses cargos de gestão ou administração não são comerciantes.