8625/19.4T8LRS.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rijo Ferreira
Processo: 8625/19.4T8LRS.L1.S1
Acórdão
Descritores: Prazo de prescrição, Vencimento antecipado, Exigibilidade da obrigação, Acórdão uniformizador de jurisprudência, Impugnação pauliana, Contrato de mútuo, Inconstitucionalidade, Direito de propriedade, Princípio da igualdade, Princípio da proporcionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Secção: STJ - 2.ª Secção
Juízes: Mario Sereno Cura MarianoJoão Eduardo Cura Mariano EstevesFernando Baptista de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/059f5ddda3b4ef8d802588da0055e5a7
Sumário
I. No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310º, alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II. Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 871º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incluindo o seu termo ‘a quo’ na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.
Texto
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE ACÇÃO DECLARATIVA ENTRE CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. (aqui patrocinado por ..., adv.) Autora /Apelante / Recorrente CONTRA AA e consorte BB E CC (aqui patrocinados por ..., adv.) Réus / Apelados / Recorridos I – Relatório A Autora intentou contra os Réus acção de impugnação pauliana pedindo que seja decretada a ineficácia em relação à Autora do ato de doação dos 1os. Réus ao 2º Réu de fração autónoma, devendo ainda ser ordenado ao 2º Réu a restituição do referido bem, de modo que a Autora se possa pagar à custa desse imóvel, podendo executá-lo no património do 2º Réu. Fundamentando tal pretensão, alegou que, em 1998, celebrou com DD um contrato de mútuo com hipoteca e fiança, tendo o mutuário constituído hipoteca sobre fração autónoma para garantia do pagamento. Os 1os. Réus constituíram-se fiadores e principais pagadores. O mutuário deixou de pagar prestações a partir de 21.3.1999, sem que o mesmo ou os fiadores tenham regularizado o atraso. Em 31.5.2000, a Autora instaurou execução para cobrança da dívida emergente do empréstimo, sendo o imóvel vendido, mas persistindo uma dívida de € 135.391,98, reportada a 3.9.2018. Em 17.9.2014, os 1os. Réus doaram a seu filho, 2º Réu, fração autónoma, no intuito de colocar recato o único bem de que eram proprietários e que poderia responder pela dívida. Contestou apenas o Réu AA, arguindo a existência de abuso de direito bem como a prescrição da dívida. Veio a ser proferida sentença que, considerando ao caso aplicável o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no artigo 310º, al. e), do CCiv, absolveu o 1º Réu do pedido, por prescrito o crédito invocado pela autora, e se declarou, na medida do seu interesse e no limite do direito que sobre ele tenha a 2ª Ré, o direito da Autora à restituição do bem objecto da doação em causa nos autos e a possibilidade de o executar no património do 3º Réu e de aí praticar os necessários actos de conservação da sua garantia patrimonial em relação ao crédito referido nos autos. Inconformada, apelou a Autora, concluindo, em síntese, por erro na decisão de facto, ser no caso aplicável o prazo ordinário de prescrição e ser a interpretação normativa seguida na sentença recorrida violadora da propriedade privada e dos princípios da proporcionalidade e da confiança. A Relação, considerando improcedente a impugnação da matéria de facto, ser aplicável à situação o prazo prescricional de cinco anos e não ocorrer violação de garantias ou princípios constitucionais, julgou a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida. Irresignada veio a Autora interpor recurso de revista excepcional, que foi admitido, reafirmando o seu entendimento de ser aplicável à situação o prazo ordinário da prescrição, sob pena de violação da Constituição. Não houve contra-alegação. II – Da admissibilidade e objecto do recurso O recurso foi já admitido. Destarte, merece conhecimento. Vejamos se merece provimento. -*- Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio. De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo. Por outro lado, ainda, o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a ilegal fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir a reapreciação do litígio (limitando-se a repetir o que já alegara nas instâncias), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões por que entende que a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que em seu entender ela padece. Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras. Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, a única questão a apreciar é a de saber qual o prazo prescricional aplicável relativamente ao crédito da Autora. III – Os factos A factualidade relevante é a fixada nas instâncias (cf. fls. 115-116), para a qual se remete nos termos do artº 663º, nº 6, por remissão do art.º 679º do CPC. O direito A questão objecto do presente recurso foi já resolvida pelo acórdão deste Supremo Tribunal nº 6/2022 (Diário da República, I Série, nº 184 , 22SET2022) no sentido de que: I. No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310º, alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II. Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 871º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incluindo o seu termo ‘a quo’ na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas. Pelo que mais não resta do que aplicar essa jurisprudência uniformizada, do que resulta a correcção do entendimento adoptado pelas instâncias. Obtempera, no entanto, a Recorrente que a interpretação normativa adoptada nas instâncias (e na uniformização de jurisprudência) é violadora da Lei Fundamental. Em particular viola o direito à propriedade privada na sua vertente do direito do credor à satisfação do seu crédito, criando uma injustificada situação de desequilíbrio em desfavor do credor ao aplicar um prazo de prescrição curto; viola o direito à igualdade por tratar diferentemente situações iguais; viola o princípio da proporcionalidade na medida em que, da conjugação dos artigos 281º do CPC e 327 do CCiv, resulta, de facto, um encurtamento do prazo prescricional de cinco anos para seis meses. Não se nos afigura assistir-lhe razão nessa objecção. A prescrição não é incompatível com o direito do credor à satisfação do seu crédito, como aliás, a própria Recorrente reconhece na sua alegação. Não há similitude factual, relativamente ao capital, no mútuo sem que seja convencionado o pagamento em prestações e aquele em que o sejam (desconsidera-se a situação do mútuo em que seja convencionado o pagamento em prestações sem juros por ser situação de facto inexistente no comércio bancário), pois que no primeiro caso estamos perante uma obrigação única e no segundo perante uma obrigação fraccionada, circunstancialismo diferenciado que (independentemente da regulamentação quanto aos juros) pode justificar diferentes opções legislativas. E no que tange à invocação de desproporcionalidade por da regulamentação legal resultar efectivamente um prazo prescricional de 6 meses e não 5 anos, ela parte de um equívoco nos seus pressupostos: de que só após a deserção da instância executiva o credor pode lançar mão de outros meios de tutela do seu crédito. O ter esperado pelo desfecho da execução para utilizar outros meios de tutela do seu crédito foi uma opção da Recorrente, pois nada a impedia de ter lançado mão daqueles meios. Decisão Termos em que se nega a revista, confirmando a decisão recorrida. Custas pela Recorrente. Lisboa, 13OUT2022 Rijo Ferreira (Relator) Cura Mariano Fernando Baptista