96A261 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 96A261
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Montante da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030750
Nr Documento: SJ199610090002611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd655d44132afa1680256a69004ade2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A261.82
Sumário
Em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, a culpa presumida decorrente do dispositivo do n.º 3 do artigo 503º do Código Civil equivale à culpa efectiva, não se justificando qualquer posição de benevolência quanto ao montante indemnizatório, no que respeita ao ressarcimento dos danos não patrimoniais do lesado.