001758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001758
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Taxa, Instituto dos produtos florestais
Recorrente: Socer-soc Central de Resinas Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004042
Nr Documento: SA219841017001758
Data de Entrada: 15/05/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/044cf8b71442e5fe802568fc003833b2
Sumário
O Dec-Lei 428/72, em que assenta a Port. 28/75, não e inconstitucional quando criou receitas a favor daqueles organismos.
