000586 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000586
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Recurso de revista, Recurso de apelação, Interposição de recurso, Apresentação das alegações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025141
Nr Documento: SJ198307210005864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85057d498e1e9a00802568fc003abab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000586.87
Sumário
Na sistemática do Código de Processo de Trabalho de 1981, não obstante a existência de um preceito que indica quais as modalidades de recurso que admite, apenas se regulamentam os recursos de agravo e de apelação, aplicando-se, no mais, as normas do Código de Processo Civil. No recurso de revista a que se refere o Código de Processo de Trabalho de 1981, a alegação de recurso não tem que acompanhar o requerimento da sua interposição.