019613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 019613
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Augusto Dias S Castelo Filhos & Comp Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00011947
Nr Documento: SA119850131019613
Data de Entrada: 30/09/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2a5d6e879251abe802568fc0036ed27
Sumário
A revogação, na pendencia do recurso, de acto de indeferimento de pedido de isenção de direitos aduaneiros, com a respectiva concessão, determina a extinção da instancia.
