9950440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9950440
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Taxa de juro, Comerciante, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025266
Nr Documento: RP199905249950440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a6001c82ad870158025686b00672fbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950440.EF
Sumário
I - O disposto no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial ( aplicação da taxa supletiva de juros moratórios ) abrange todos os comerciantes, quer pratiquem actividades previstas no artigo 230 do mesmo Código quer outros actos de comércio.