01S1663 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 01S1663
Acórdão
Descritores: Bancário, Carreira profissional, Pensão de reforma
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001034
Nr Documento: SJ200111280016634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f34e19b7c8b1e28e80256d6500570969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S1663.DB
Sumário
A cláusula 140ª do ACTV para o Sector Bancário prevê a situação de trabalhadores que saíram da actividade bancária antes de virem a estar em situação de reforma. A cláusula 137ª do mesmo ACTV abrange os trabalhadores que, aquando da situação de reforma são trabalhadores bancários. Tal dualidade de regimes assenta, desde logo, na diversidade das carreiras contributivas a considerar para a atribuição da pensão, pois que, enquanto que no caso da cl. 137ª a mesma se desenrola, na sua totalidade, no âmbito do Sector Bancário, na situação da CL. 140ª, não existe uma carreira homogénea, mas antes diversificada ou pelo menos incompleta.