Pensão de reforma - Jurisprudência Portuguesa

I - Atento o disposto no artigo 3.º, n.ºs 1 a 3, do Decreto-lei n.º159/2005, de 20 de Setembro, interpretado pelo artigo 1.º do Decreto-lei n.º239/2006, de 22 de Dezembro, até 31/12/2015, os...

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

Sumário: A cláusula 99.º do Acordo Colectivo entre várias instituições de crédito e a Federação do Sector Financeiro - FEBASE - Revisão global, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 29 de...

Interpretação da declaração negocial no Acordo de Pré-reforma e Reforma à luz do disposto no artigo 236.º do Código Civil – Disposição mais favorável do que o regime profissional complementar de...

A pensão de invalidez de um ex-militar, oficiosamente revista nos termos dos artigos 6.º e 9.º da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, produz efeitos à data do despacho de homologação da junta médica...

I. O imperativo de igualdade de tratamento consagrado no art. 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (desenvolvido v.g. nos arts. 24º, 25º e 31º do Código do Trabalho),...

1. Nos termos do art.º 9.º, n.º 1 do DL n.º 12/2006, e, designadamente, para efeitos do disposto nos arts. 24.º, 30.º e 31.º, ou seja, tutela em caso de modificação, extinção e liquidação do fundo de...

De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, se, no momento determinante da fixação da sua pensão de reforma, o militar estava a receber uma remuneração de reserva...

Justifica-se admitir a revista interposta de acórdão onde se sustenta uma posição que, aparentemente, diverge da jurisprudência perfilhada pelo STA.