038483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 038483
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045580
Nr Documento: SA119960502038483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fdae109cc0b9e0b802568fc00395037
Sumário
A falta de indicação pelo recorrente, na alegação, designadamente nas conclusões, dos fundamentos por que se impugna a decisão recorrida, nos termos do art. 690, n. 1 do CPC, impede o Tribunal de exercer a sua censura sobre o julgado.