Acórdão TRP (2000) — Contra-ordenação

Acórdão

0010624

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de julho de 2000
Relator: Clemente Lima

Recurso contraordenacional

Contra-ordenaçãoPrescrição do procedimento contra-ordenacionalAplicação subsidiária do código penal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART121 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27-A ART28 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1998/11/03 IN BMJ N481 PAG533.
AC RL DE 1998/03/03 IN BMJ N475 PAG764.
AC RL DE 1998/01/28 IN BMJ N473 PAG553.
AC RC DE 1999/04/28 IN CJ T2 ANOXXIV PAG55.
AC RP DE 1999/09/07 IN CJ T4 ANOXXIV PAG230.
AC RC DE 1998/11/25 IN BMJ N481 PAG555.
AC RL DE 1999/03/09 IN CJ T2 ANOXXIV PAG132.

Sumário

É aplicável subsidiariamente ao regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional o prazo subsidiário consignado no n.3 do artigo 121 do Código Penal.

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