0010624 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Clemente Lima
Processo: 0010624
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Aplicação subsidiária do código penal
Sumário
É aplicável subsidiariamente ao regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional o prazo subsidiário consignado no n.3 do artigo 121 do Código Penal.
Texto
N