0010624 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0010624
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Aplicação subsidiária do código penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00027944
Nr Documento: RP200007060010624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/782417fc44b2cd0d8025698400334312CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010624.88
Sumário
É aplicável subsidiariamente ao regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional o prazo subsidiário consignado no n.3 do artigo 121 do Código Penal.