040340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040340
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena de inactividade, Infracção disciplinar, Atestado médico, Falsas declarações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045609
Nr Documento: SA119961114040340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/683c96263fbf782f802568fc00393f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040340.FD
Sumário
Não incorre em infracção disciplinar por falsas declarações, relativas a justificação de faltas, o funcionário que apresentou nos serviços um atestado médico comprovativo de uma doença, por um período de 30 dias, quando se constate, que posteriormente à data da apresentação desse atestado, executou trabalho extra-profissional. Nesse caso pode unicamente configurar-se uma situação de ausência ilegítima do serviço em relação ao período em que se comprove que o funcionário não esteve doente.*