4141/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 4141/00
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Nulidade de sentença
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1c53713d814b5c9380256a48004c629b
Sumário
Por força do disposto no artigo 659º nº2 do C.P.C., mostra-se nula a sentença quando nela não sejam especificados os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Por esse motivo, deverá ser anulada a decisão que não discrimine os factos que considere provados e sobre os quais assenta.