004316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004316
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020440
Nr Documento: SA419661130004316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a41468e1702f89b802568fc003759e1
Sumário
Comete tentativa de delito de descaminho o arguido a quem na area de um posto fiscal são apreendidos quatro acendedores de gas que levava ocultos num bolso do vestuario e procurava introduzir no pais fiscal.
