0052096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0052096
Acórdão
Descritores: Inventário, Herança, Interessado, Prosseguimento do processo, Legitimidade, Credor, Arquivamento dos autos, Efeitos, Despacho de mero expediente, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009082
Nr Documento: RL199303180052096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/288d81f19b9f4fe4802568030001570cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052096.A7
Sumário
O credor da herança, porque nela não é interessado directo, carece de legitimidade para requerer o prosseguimento de inventário como facultativo em consequência da cessação da causa que o tornava obrigatório. É de mero expediente e, por isso, não admite recurso, o despacho que ordena o prosseguimento do inventário como facultativo, por isso, pode ser posterior e livremente alterado logo que o juiz se aperceba que quem requereu o prosseguimento dos autos não tinha, para isso, legitimidade. O arquivamento do inventário não implica, por isso, a anulação de qualquer acto entretanto praticado.