9741154 - Tribunal da Relação do Porto

I - A « avaria nas luzes : punida como contra-ordenação pelo artigo 81 n.1 alínea a) do Código da Estrada, integra o conceito de iluminação ( ausência de ) punido no artigo 148 alínea l), sendo, consequentemente, punida também com a inibição de conduzir.