0497/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0497/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14211
Nr Documento: SA1201205240497
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d0e5d909be9979780257a130031c418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0497.12.0B
Sumário
A apelação que decidiu ordenar à CGA para realizar diligências de instrução e decidir a pretensão em 30 dias, não preenche os pressupostos de admissão de recurso de revista excepcional por não dizer respeito a questão jurídica de relevância superior ao comum, nem apresentar interesse geral.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES interpõe recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 01-03-2012, que negando provimento ao recurso jurisdicional da decisão proferida pelo TAC de Lisboa, manteve a condenação de, em 30 dias, dar resposta fundamentada ao requerimento de A…… , com os sinais nos autos que, na presente acção administrativa especial, pede a condenação da Caixa a dar resposta fundamentada ao seu requerimento de 31 de Janeiro de 2008, em prazo não superior a 30 dias e, em reapreciação do procedimento, a reconhecer e conceder-lhe o direito a aposentação desde o requerimento de 22/9/89. O Acórdão do TCA Sul manteve a decisão do TAC e aditou ao decidido na sentença (que condenara a CGA a dar resposta fundamentada ao Requerimento da Autora de 31 de Janeiro de 2008, em prazo não superior a 30 dias), a vinculação a considerar o disposto no cit. art. 435° do EFU. Deste aresto, é pedida agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. A Recorrente defende, em resumo, a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA, da seguinte forma: 1 - Apesar de ter sido dado como assente que a A. não possuía, pelo menos 5 (cinco) anos de tempo de serviço efectivo à ex-administração ultramarina, com descontos para a compensação de aposentação [ponto 4 da decisão de facto], O acórdão recorrido considerou que o tempo de serviço que aquela possuía acrescido de um quinto isento de quotas — previsto no dito artigo 435.°do EFU - perfazia o necessário para a atribuição da pensão: interpretação que a CGA reputa de incorrecta. 2 - Atento o universo subjectivo — bastante alargado — a quem estas normas são aplicáveis, bem como os efeitos financeiros dela decorrentes, submete-se à consideração dos Exmos. Senhores Juízes Conselheiros a admissão do presente recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 150.°, n.° 1, do CPTA, de modo a estabelecer uma melhor interpretação daquelas normas e, consequentemente, uma boa aplicação do direito. A Recorrida contra-alegou, sustentando que não estão preenchidos os pressupostos de admissão do recurso e alega falta do preenchimento dos pressupostos de tempo e de descontos por parte da A., embora reconheça que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa assentes, não podem ser objecto de revista. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que pode ser admitido exclusivamente nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA considera-se justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e harmonização de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erro judiciário no caso individualizado. Da aplicação ao caso dos autos. A recorrida requereu à CGA, em 29 de Setembro de 1989, a sua aposentação nos termos do regime especial do DL 362/78, alterado pelo DL 363/86, como ex-funcionária ultramarina. Em 11 de Julho de 1990, a CGA notificou-a para apresentar documentos, no prazo de 60 dias. Em 4 de Setembro de 1992 foram apresentados diversos documentos entre os quais uma certidão, passada em 28 de Abril de 1992, pela Director Nacional de Recursos Humanos do Ministério da Saúde da República Popular de Angola, relativamente ao tempo de serviço. Em 16 de Setembro de 1992 a CGA notificou a Autora para apresentar documentos em falta. Em 31 de Janeiro de 2008 a Autora requereu a reabertura do seu processo. A presente acção administrativa especial foi intentada em 6 de Maio de 2008 no TAC de Lisboa. O TAC de Lisboa condenou a Entidade demandada a reapreciar o pedido de aposentação e a dar resposta fundamentada ao requerimento de 2008, em prazo não superior a 30 dias. O TCA considerou que na apreciação dos elementos de prova do p.a., deve considerar-se o art. 435° do EFU, aparentemente desconsiderado pela CGA, sendo que os factos apurados não permitem ao tribunal interpretar documentação e fazer as contas que a CGA terá facilidade em fazer e manteve a condenação da CGA a emitir pronúncia sobre a pretensão. 2.2. Como resulta do exposto o Acórdão do TCA entendeu que era necessário esclarecer os factos relativos ao tempo de descontos que a Caixa reconhece à A. e que seja emitida pronúncia do órgão administrativo, depois de concluída a instrução. Esta decisão não vem atacada de erro, o qual seria, nesta matéria, um erro de facto. Portanto, está em aberto o sentido da decisão administrativa a proferir e o eventual controlo jurisdicional posterior e, assim, pode dizer-se que não existe (ainda) nenhuma questão jurídica relevante que possa justificar a admissão de recurso de revista excepcional. Decisão: Nos termos expostos e atento o disposto nos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 24 de Maio de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.