019224 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só é de aceitar quando, em análise não aprofundada, for patente, notório, que a pretensão do autor nunca poderá proceder. II - Na censura sobre a decisão de indeferimento liminar, o tribunal de recurso deve quedar-se pela análise dos fundamentos invocados de que o despacho recorrido conheceu. III - Não é caso de indeferimento liminar quando na petição inicial da oposição se alegou, entre o mais, a inconstitucionalidade da lei aplicada na liquidação das contribuições para a Segurança Social exequendas.