Quando foi proferido o acórdão 026361?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Amnistia, Pena disciplinar

Acórdão

026361

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 1993
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

AmnistiaPena disciplinarInterpretação da leiEmpresa pública

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 461/77 DE 1977/11/07 ART36 N1.
EDF84 ART24 N1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/11/27 IN AD N306 PAG847.
AC STA PROC26190 DE 1989/01/10.
AC STA PROC25831 DE 1990/06/12.
AC STA PROC30771 DE 1992/11/24.

Sumário

A Lei 23/91 amnistiou diversas infracções disciplinares e dela beneficiam os trabalhadores de empresas públicas sujeitos a um regime especial de direito público, que não tenham sido punidos com pena superior a suspensão.*

Texto integral não disponível

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