0012683 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - Deve ser revista e confirmada uma sentença de um tribunal inglês que condenou um cidadão português pela autoria de um crime de incêndio com risco de vidas humanas, em dez anos de prisão, se ocorrentes os demais requisitos. II - A colocação do arguido em liberdade pelas autoridades inglesas, no decurso do comprimento da pena, não obsta à concessão de "exequator" necessário à execução da pena em Portugal, após revisão e confirmação da sentença.

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