9610451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610451
ACORDAO
Descritores: Recurso, Instrução do recurso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017683
Nr Documento: RP199605159610451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f068734980b404c08025686b0066cbee
Sumário
I - Não cumprindo o recorrente o ónus de instruir o recurso que sobe em separado com as certidões dos elementos necessários para que a Relação pudesse ajuizar da falta de fundamento do despacho recorrido, não pode o recurso ter êxito.