9840266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9840266
Acórdão
Descritores: Trabalho temporário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023516
Nr Documento: RP199806019840266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd195102399e821b8025686b006718d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840266.E5
Sumário
O trabalho temporário, Decreto-lei 358/89, de 17 de Outubro, apresenta uma especialidade que foge à pureza dos conceitos do direito do trabalho e não se reconduz ao regime do contrato de trabalho a termo, nem se confunde com o regime de empreitada. Visou-se, com tal diploma, por um lado, responder a preocupações de flexibilidade do regime em ordem a satizfazer necessidades de gestão e, por outro lado, de penalização em ordem a prevenir tendências de marginalidade da relação de trabalho.