479/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 479/2001
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Transmissão da posição de locador, Interpretação extensiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/10b02c6b1bda1fa980256a230042fc66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:479.2001.CA
Sumário
Nos casos (especiais) do art. 85º, nº3, do RAU, em que ocorreu uma segunda transmissão do arrendamento, para efeitos do art. 86º e no que diz respeito à morte da pessoa do arrendatário, deve atender-se à data da morte daquele que determina a trnasmissão e não à do primitivo ou primeiro arrendatário. É de admitir uma interpretação extensiva da norma constante do art. 85º, nº3, já que, ao referir-se a "primitivo arrendatário", o legislador só poderia estar a pensar na existência de uma única transmissão do arrendamento, não tendo previsto a hipótese de uma segunda transmissão, o que, a acontecer, o teria levado a optar pela expressãao "anterior transmitente" ou outra equivalente.