045774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 045774
Acórdão
Descritores: Contrato de financiamento bancário, Garantia das obrigações, Penhora, Furto, Furto qualificado, Determinação da medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022020
Nr Documento: SJ199402090457743
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3af01ba2649c5ee2802568fc003a9609CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045774.FE
Sumário
Quem dispuser, como seu, nomeadamente vendendo-o a outrém, de bem que deu de penhora em contrato de financiamento bancário, incorre em crime de furto que será qualificado se o objecto for de considerável valor. Na determinação da medida da pena o tribunal atenderá fundamentalmente à culpa do agente e às exigências de prevenção de futuros crimes, não esquecendo os critérios enunciados no n. 2 do artigo 72 do Código Penal.