0665/06 - Supremo Tribunal Administrativo

A norma da alínea c) do n° 2 do artigo 63°-B da Lei Geral Tributária, na sua redacção original, que permite à Administração Fiscal o levantamento do sigilo bancário, deve interpretar-se como exigindo «indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», designadamente nos «casos de utilização de facturas falsas» e, em geral, nas «situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado», e não como bastando-se com a existência destes últimos factos.

1.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO recorre da sentença do Mm°. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente o recurso interposto do acto «da Administração Tributária que determina o acesso directo à informação bancária» que diz respeito aos recorridos A… e B…, residentes em Faro. Formula as seguintes conclusões: «1 II III IV Atenta a forma como se encontra redigida a al. c) do n°2 do artº 63°-B da LGT as duas situações aí previstas não exigem a sua verificação cumulativa para que possa ser derrogado o sigilo bancário, podendo este ser quebrado em qualquer um dos casos previstos — no caso de existirem indícios de crime em matéria tributária ou então no caso de existirem factos concretamente indiciadores da falta de veracidade do declarado. A intenção do legislador foi consagrar tal interpretação — e ela tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal — dado que, tendo verificado a existência de jurisprudência em sentido diverso (nomeadamente o Ac. do STA de 13/10/04 - Proc. 950/04) veio alterar a redacção do preceito através da Lei 55-B/2004 de 31/12, de modo a tornar perfeitamente inequívoca a não cumulação das situações previstas. Dado que existem no autos factos concretos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado — os quais foram alegados e provados pela administração tributária como claramente resulta da matéria de facto provada — constitui tal situação pressuposto suficiente para a derrogação do sigilo bancário ordenada pela administração tributária, nos termos previstos no art° 63°-B nº 2 al. c) da LGT . Violou assim a douta sentença recorrida o disposto na referida norma — art° 63°-B n°2 al c) da LGT na redacção introduzida pela Lei 30-G/2000 de 29/12. Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra, que julgue improcedente o recurso interposto pelo A. e plenamente válido o acto impugnado». 1.2. Contra-alega a recorrida, concluindo deste modo: «A) B) C) D) E) F) G) H) I) No caso em apreço não estão reunidos os pressupostos legais para poder ser aplicada a alínea c) do n° 2 do art° 63°-B da LGT , para a derrogação do sigilo bancário aos compradores, ora recorridos. As expressões conclusivas usadas pela Administração Tributária e notificadas aos compradores, ora recorridos, não foram concretamente demonstradas, até por o não poderem ser, visto apenas existirem na imaginação da Administração Tributária. Os compradores declararam toda a verdade, pelo que não existe qualquer facto concretamente identificado gravemente indiciador da falta de veracidade do que declararam. Na conduta dos compradores não existe qualquer indício da prática de crime doloso em matéria tributária. O ónus da prova de quaisquer dos pressupostos para a derrogação do sigilo bancário pertence à Administração Tributária e esta nada provou. As notificações feitas aos compradores, ora recorridos, contêm apenas expressões conclusivas, não tendo logrado a Administração Tributária fazer qualquer prova concreta das suas alegações, limitando-se a transcrever o que a lei preceitua para esses efeitos e nada mais. A douta sentença recorrida fez correcta análise dos pressupostos para a derrogação do sigilo bancário, com perfeita apreciação da matéria de facto e de direito e, com perfeito enquadramento e interpretação do disposto na alínea c) do nº 2 do art° 63°-B da LGT e do n° 2 do art° 103° do RGIT, devendo ser mantida. A douta sentença apresenta-se em completa conformidade com o disposto na alínea c) do n° 2 do artº 63°-B da LGT e no n° 2 do art° 103° do RGIT, pelo que não merece qualquer censura. Assim, a douta sentença, apresentando-se completamente conforme com a legalidade vigente, ao tempo dos factos, é legal e deve ser confirmada. Nos termos sobreditos e nos demais de direito (...), deve o presente RECURSO ser julgado improcedente e em consequência ser mantida a douta sentença recorrida (...)». 1.3. O processo vem à conferência sem vistos dos Exm°s. Adjuntos. A matéria de facto dada por provada é a seguinte: «Os Recorrentes, em 01-09-2000, como promitentes-compradores, fizeram um contrato de promessa de compra e venda da fracção autónoma, destinada a habitação, tipo T3, designada pela Letra “H”, correspondente ao quarto andar direito, do prédio urbano situado na Avenida …, Lote H, …, da freguesia de São Pedro, do Concelho de Faro, constituído em regime de propriedade horizontal, actualmente inscrita sob o art.° 9911, Fracção “H”, com a promitente vendedora, sociedade C… pelo preço acordado de € 117 217,51. Naquela data de 01-09-2000, em que realizaram aquele contrato de promessa de compra e venda, pagaram como sinal e princípio de pagamento a quantia de 2 000 000$00, a que corresponde € 9.975,96 e, na data de 03-01-2001, reforçaram este sinal com mais um pagamento de 3.000.000$00, a que corresponde € 24.939,90, cumprindo o acordado e constante do mesmo contrato de promessa de compra e venda. Os Recorrentes, no dia 28-11-2001, compareceram no Serviço de Finanças de Faro, tendo declarado pretender pagar a sisa devida por esta aquisição, declarando o preço real e efectivo desta compra no montante de € 117 217,51 e, nesta conformidade, foi-lhe passada a sisa n.° 1489/1330/2001, que pagaram na competente Tesouraria. Os Recorrentes celebraram a competente escritura de compra e venda deste apartamento em 29-11-2002, no Segundo Cartório Notarial de Faro, com base naquela sisa que apresentaram, tendo pago, nesta data, a restante parte do preço de € 92 277,61. O pagamento do preço de compra deste apartamento está devidamente espelhado na contabilidade da sociedade vendedora. Os Recorrentes pediram à Caixa Geral de Depósitos, S. A. que a financiasse com um empréstimo do montante de € 92 277,61 para pagar o preço deste apartamento que iam comprar pelo preço de € 117 217,51, para sua habitação permanente. Esta instituição de crédito aceitou fazer-lhe o empréstimo pedido naquele montante e, assim, ajustaram as condições, quer quanto à taxas de juro, quer quanto ao prazo de pagamento e prestações mensais de capital e juros, com a garantia hipotecária do mesmo apartamento. Três outros adquirentes de fracções do mesmo prédio vieram corrigir os valores declarados para montantes superiores. Outras fracções com a mesma tipologia e localizadas na mesma zona da cidade foram vendidas por preço superior ao da fracção da recorrente». 3.1. Decidido, administrativamente, o acesso da Administração Tributária à informação bancária atinente aos agora recorridos, estes acorreram ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé para obter a anulação do respectivo despacho, vendo acolhida a sua pretensão por, em súmula, tal decisão não assentar na prática de acto tipificado como crime doloso em matéria tributária e isso ser condição indispensável para o levantamento do sigilo que rodeia tal informação. É a vez de se insurgir o recorrente Ministério Público, por considerar que esse levantamento não implica, necessariamente, tal prática, antes se bastando com uma conduta gravemente indiciadora da falta de veracidade da declaração do contribuinte, como em seu entender resulta da disposição do artigo 63°-B n° 2 alínea c) da Lei Geral Tributária. Conduta que, no caso, estaria provada, de modo a legitimar a decisão administrativa impugnada. O entendimento do recorrente assenta, essencialmente, no artigo 40º da lei n° 55- B/2004 , de 30 de Dezembro, que alterou o artigo 63°-B da Lei Geral Tributária, o qual passou a estabelecer: «1. A Administração Tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou os documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos: Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária; Quando existam factos concretos identificados gravemente indicadores da falta de veracidade do declarado». (...) 9. O regime previsto nos números anteriores não prejudica a legislação aplicável aos casos de investigação por infracção penal e só pode ter por objecto operações e movimentos bancários realizados após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do regime vigente para as situações anteriores». Antes, o n° 2 do artigo 63°-B da Lei Geral Tributária, que lhe fora aditado pelo artigo 13° , n° 2 da Lei n° 30-G/2000 , de 29 de Dezembro, ostentava o seguinte teor: «A administração tributária tem o poder de aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa da exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta: Quando se verificar a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, nos termos do artigo 88°, e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indirecta; Quando os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente, para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de riqueza evidenciadas pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 89°-A; Quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, designadamente nos casos de utilização de facturas falsas, e, em geral, nas situações em que existam factos concretos identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado; Quando seja necessário, para fins fiscais, comprovar a aplicação de subsídios públicos de qualquer natureza». 3.2. Para o recorrente, a alteração introduzida em 2004 é elemento bastante para que se interprete aquele n° 2, alínea c), na redacção original, como possibilitando à Administração o acesso à conta bancária do contribuinte em todos os casos em que haja «factos concretos gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado», não sendo imperioso que, cumulativamente, existam «indícios sérios de crime em matéria tributária». Note-se, primeiro que tudo, que a interpretação feita pela sentença recorrida acompanha a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo antes da lei n° 55- b/2004, consubstanciada no acórdão de 13 de Outubro de 2004, no processo n° 950/04, depois acompanhado pelos de 16 de Fevereiro de 2005, nos processos n°s. 1395/04 e 35/05, de 26 de Junho de 2005, no processo n° 543/05, e outros, posteriores. Segundo noticia a sentença impugnada, tal será sido, também, a orientação seguida pelo Tribunal Central Administrativo em acórdãos de 4 de Novembro de 2004 e 20 de Dezembro de 2005. Esta jurisprudência não se afastou, antes se inspirou, na do acórdão do Tribunal Constitucional de 31 de Maio de 1995 no processo n° 510/91. Importa ver se os fundamentos adversos, aqui aduzidos pelo recorrente, são de molde a instigar a inflexão de tal jurisprudência. 3.3. Viu-se que o recorrente argumenta com base nos termos literais do artigo 63°-B n° 2 alínea c) da LGT , que não exigiriam a verificação cumulativa das duas situações que prevê, invocando, em apoio dessa sua interpretação, dois considerandos: 1º - a existência «na letra da lei [de] um mínimo de correspondência verbal»; e 2° - a alteração que o legislador introduziu em 2004, reveladora, segundo ele, de querer «consagrar tal interpretação», face a ter «verificado a existência de jurisprudência em sentido diverso (nomeadamente o Ac. do STA de 13/10/04 — Proc. 959/04)». Esta última razão não a temos por convincente. Desde logo, não se vê motivo para atribuir natureza interpretativa à nova redacção do nº 1 do artigo 63°-B da Lei Geral Tributária. Nem o legislador, nem sequer o recorrente o afirmam; e não temos notícia de franca controvérsia na comunidade jurídica sobre o sentido a dar ao preceito, na sua redacção original, de molde a merecer a intervenção aclaradora do legislador. A jurisprudência, designadamente, não se pronunciara senão num diminuto número de casos e, nesses, sem controvérsia que justificasse pacificação. Como assim, não podemos ter por interpretativa a nova norma, já porque o legislador a não afirmou com essa natureza, já porque se não surpreendem razões objectivas para lhe atribuirmos esse cariz. Ora, se a norma não é interpretativa (e sendo ela temporalmente posterior ao nosso caso, é certo que se lhe não aplica), todo o peso que se lhe pode atribuir é como elemento interpretativo do mesmo preceito, na inicial redacção. A alteração da lei pode significar, em regra, uma de duas coisas: ou que o legislador constatou que não fora suficientemente inequívoco e quis clarificar; ou que entendeu dever dispor de maneira diferente da que primeiro adoptara. Neste último caso estaremos, claramente, perante uma norma inovatória, que pode ter sido induzida por razões várias: a experiência havida com a aplicação da original, a alteração das circunstâncias em que ela fora produzida, a modificação das opções políticas. Naquele primeiro caso, ocorre com frequência que o legislador explicite ao que vem, atribuindo expressamente à norma carácter interpretativo, tendo em vista assegurar a retroactividade da aplicação da disciplina normativa que tem (sempre teve) por conveniente. Porém, como se viu, não há razões para entender como interpretativa a nova redacção; não se conhecem elementos que permitam afirmar que os legisladores de 2000 (a redacção original do artigo 63°-B em causa é da lei n° 30-G/2000 , de 29 de Dezembro) e de 2004 quiseram instituir a mesma disciplina normativa, e que só este último logrou exprimir adequadamente o mesmo pensamento. E, assim, a norma, na sua nova redacção, há-de ter-se por inovatória. Ora, para interpretarmos a lei, na redacção de 2000, não nos interessa tanto a vontade do legislador, se ela não conseguiu expressão nos termos verbais, mas essa mesma vontade tal qual foi expressa no texto legal. Ainda que a intenção do legislador tenha sido uma, se ele a não traduziu em palavras bastantes, mesmo que a descubramos por detrás e para além dessas palavras ela não nos importa, já que «o comando legal tem um valor autónomo que pode não coincidir com a vontade dos artífices e redactores da lei, e pode levar a consequências inesperadas e imprevistas para os legisladores»; o que «o intérprete deve buscar não [é] aquilo que o legislador quis, mas aquilo que na lei aparece objectivamente querido: a mens legis e não a mens legislatoris» — FRANCISCO FERRARA, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS , 2ª edição, Coimbra, 1963, pág. 135. Resumindo: mesmo que através da lei n° 55-B/2004 o legislador tenha manifestado a vontade de conformar as coisas como quer o recorrente, tal não nos leva, sem mais, a atribuir à lei de 2000 o mesmo sentido, antes devemos procurar o pensamento que o legislador exprimiu nesta última lei. Tarefa em que participa o conjunto dos elementos interpretativos ao nosso alcance: além do sentido que instantaneamente emerge do texto legal (elemento gramatical ou literal), importa perscrutar o sistema normativo no seu todo (elemento sistemático), apurar as concretas circunstâncias em que o preceito foi criado (elemento histórico) e procurar a ratio legis (elemento teleológico). 3.4. Já o segundo argumento do recorrente é, a nosso olhos, de maior monta. Na verdade, não só a interpretação que faz tem, na letra da lei, um mínimo de correspondência verbal, como deve conceder-se que nem sequer a tem em menor grau do que a interpretação adoptada por este Tribunal nos acórdãos indicados. Já antes, no ponto 3.1., se transcreveu a redacção original da norma sob exame, a par da actual. E por aí logo se vê que, ao nível da letra, a norma inicial propicia duas leituras: A primeira é a do recorrente: a segunda parte da norma, dela separada por uma vírgula a seguir a «facturas falsas», contem um pressuposto autónomo relativamente ao indicado na primeira parte, não cumulativo com este. Assim, o acesso aos documentos bancários seria possível 1 - quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, designadamente nos casos de utilização de facturas falsas, e, 2 - em geral, nas situações em que existam factos concretos identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado. A segunda leitura é a feita pela jurisprudência deste Tribunal. A apontada vírgula separa dois exemplos, lendo-se a norma como autorizando o levantamento do sigilo bancário quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, designadamente 1- nos casos de utilização de facturas falsas, e, 2 - em geral, nas situações em que existam factos concretos identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado. As razões que militam a favor deste segundo entendimento estão claramente afirmadas no citado acórdão de 13 de Outubro de 2004, que aqui secundamos, desde logo em cumprimento da orientação dada pelo artigo 8° n°3 do Código Civil . Convocaram-se no citado aresto os já aludidos elementos gramatical, histórico, e racional ou teleológico para chegar àquela interpretação. 3.5. Note-se que a obrigação imposta às instituições bancárias de guardar sigilo relativamente aos factos e elementos cujo conhecimento lhes tenha chegado no exercício das suas funções, e só por causa dele, sob pena de perseguição penal, remonta a um diploma legal de 1967, substituído por outros em 1975, 1978 e 1992. Aquando daquela primeira intervenção, o legislador limitou-se a proibir a utilização, pelo Banco de Portugal, dos elementos informativos que, para fins estatísticos, as instituições de crédito estavam obrigadas a fornecer-lhe. Só em 1975 a proibição ultrapassou os limites do Banco de Portugal e passou a abranger todas as instituições de crédito e a visar os membros dos seus órgãos directivos e de fiscalização e todos os trabalhadores. A preocupação do legislador, ao impor o sigilo bancário, não incidiria, nem em 1967 nem, sequer, em 1975, tanto na protecção da vida privada e familiar ou da intimidade dos cidadãos — recorde-se que falamos de intervenções anteriores à actual Constituição —, mas na criação de um clima de confiança nas instituições de crédito que levasse os portugueses a integrarem-se no sistema bancário — inquietação que surge expressa no preâmbulo do diploma de 1978. A lei limitava a sua intervenção ao âmbito das relações entre as instituições bancárias e os clientes, cuidando de evitar que as informações por estes disponibilizadas aos seus bancos saíssem para fora dos limites dessa relação, gerando desconfiança dos clientes. Ressalvados os casos em que a divulgação de tais factos ou elementos fosse autorizada pelo cliente, e outros, que aqui nos não interessam (porque circunscritos ao âmbito de órgãos de controle e fiscalização da actividade bancária), a lei de 1992 admitia que «os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo» pudessem ser revelados «nos termos previstos na lei penal e de processo penal» e «quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo». Por via de um decreto-lei de 1979, entretanto revogado, permitia-se aos inspectores da Inspecção-Geral de Finanças «proceder ao exame de quaisquer elementos em poder de serviços públicos, empresas públicas ou privadas, ou obter aí o seu fornecimento, quando se mostrem indispensáveis à realização das respectivas tarefas, designadamente se estas respeitarem a inquéritos, sindicâncias ou procedimentos disciplinares». Esta norma foi, em 31 de Maio de 1995, julgada desconforme com a Constituição pelo Tribunal Constitucional (acórdão também já referido), no entendimento de que o direito ao sigilo bancário «constitui uma dimensão do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, consagrado no artigo 26°, n° 1, da Constituição», só podendo ser restringido mediante diploma emanado da Assembleia da República, ou do Governo, mas autorizado por aquela, o que não era o caso do falado diploma, que o Governo publicara por iniciativa sua. Esta orientação jurisprudencial foi, confessadamente, secundada pelo acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Outubro de 2004 a que já se fez referência. 3.6. Mas nem todos aceitam como pacífico que o direito ao sigilo bancário se configure como «uma dimensão do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, consagrado no artigo 26°, n° 1, da Constituição». Para os que divergem deste entendimento, a quebra do sigilo bancário não poderá ofender aquela reserva, mas só a privacidade, esta entendida como uma esfera mais alargada do que aquela, em que se inserem dados patrimoniais e económicos, objecto de protecção constitucional menos intensa ( cfr. SALDANHA SANCHES, in SEGREDO BANCÁRIO, SEGREDO FISCAL: UMA PERSPECTIVA FUNCIONAL, in FISCALIDADE, nº 21, pág. 33 a 42). Porém, mesmo estes não deixam de conceder que a privacidade beneficia dessa protecção constitucional, apenas com diferença de grau relativamente à intimidade da vida privada e familiar. Na verdade, a Constituição não define o que é a «intimidade» que garante, nem o conteúdo e alcance do direito à respectiva reserva. Limitava-se a afirmar, no artigo 33º n° 1 da versão original, que «A todos é reconhecido o direito à identidade pessoal, ao bom nome e reputação e à reserva da intimidade da vida privada e familiar»; hoje, no artigo 26° n° 1, que «A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação». A nosso ver — e sempre acompanhando a jurisprudência referenciada —, os preceitos legais atinentes ao sigilo bancário permitem aperceber a sua dúplice finalidade: protegem-se interesses públicos de ordem económico-financeira relacionados com a actividade bancária e, do mesmo passo, os interesses privados daqueles que entram em relação com os bancos. Daí que se entenda que a intervenção do legislador neste domínio não se limita a conformar a relação contratual entre o cliente e o seu banco, indo para além disso, na medida em que tutela direitos de personalidade daquele. Mas já a evolução histórica do conteúdo dos mesmos preceitos inculca que, se, inicialmente, o legislador quis, sobretudo, criar condições de confiança no sistema bancário, instituindo um princípio de ética profissional, obrigando os bancos a uma conduta de reserva, mais adiante, o legislador procurou ajustar o instituto às exigências da Constituição de 1976, concretizando a tutela dos direitos de personalidade entretanto consagrados pela lei fundamental. Mesmo quando (sobretudo quando) estabeleceu restrições ao direito ao sigilo bancário; e ainda que tal direito se não integre no direito à reserva da intimidade da vida privada, mas tão só no direito à reserva da privacidade. Se é verdade que o acesso da Administração aos elementos existentes nos bancos está relacionado com as obrigações de colaboração e declaração que oneram os contribuintes, e com a respectiva fiscalização, já nos não parece aceitável defender que esse acesso é mero corolário do dever de declaração; prosseguindo nesta linha de pensamento, dir-se-ia que, tendo o contribuinte a obrigação de revelar à Administração a sua real situação tributária, através da declaração, a Administração, ao aceder à sua conta bancária, não faz mais do que verificar a veracidade do que lhe foi declarado; e, consequentemente, não invade qualquer reserva pessoal, limitando-se a confirmar o que já o contribuinte lhe dera a conhecer; ou a aceder ao que o contribuinte lhe devia ter revelado. A dimensão que na vida moderna assume a actividade bancária e para-bancária e o alargado uso que se faz dos seus meios permite, pelo acesso aos elementos de que dispõem os bancos, uma larga devassa da vida pessoal, que vai muito para além daquilo que deve ser conhecido por quem tem obrigações de fiscalização do cumprimento do dever de pagar impostos. Basta pensar em que é possível, pela análise dos movimentos e operações bancárias, designadamente, das transferências efectuadas, cheques emitidos, movimentos dos cartões de débito e de crédito, ordens de débito automático, saber as instituições (nomeadamente, políticas e religiosas) a quem o cidadão faz donativos ou paga quotizações; conhecer as suas deslocações, os locais aonde pernoita e aonde toma refeições; as publicações que assina — todo um conjunto de dados que respeitam à intimidade pessoal. O acesso a estes dados não é justificável em nome dos valores ou interesses colectivos atinentes à tributação; não se relaciona com as obrigações de colaboração e declaração dos contribuintes e com a respectiva fiscalização. Não é, pois, mero corolário do dever de declaração; é uma limitação a um direito e, como tal, só justificadamente se pode admitir. Em súmula, se o direito ao sigilo bancário não é imune a restrições, estas só se admitem em nome da prossecução de outros direitos ou interesses de igual ou superior valor; e hão-de respeitar um princípio de proporcionalidade, de modo a evitar o esvaziamento do conteúdo essencial do direito e a assegurar um equilíbrio entre a medida do sacrifício imposto aos direitos e interesses em questão. 3.6. Como se lê no acórdão de 13 de Outubro de 2004, «(...) a tese da Fazenda Pública [no caso presente, do Ministério Público] tornaria inútil o preceituado nas als. a) e b) do dito n° 2, por estarem então abrangidos na al. c) pois em todos os casos se verifica a “falta de veracidade do declarado”: avaliação indirecta, rendimento declarado que não possa razoavelmente permitir as manifestações de riqueza evidenciadas pelo sujeito passivo. (...) Não faria sentido que o legislador tivesse sido particularmente escrupuloso na descrição de situações concretas em que seria excepcionalmente admitida a derrogação do sigilo bancário e deixasse, no meio delas, uma cláusula que a permitisse em todas as demais... em que houvesse indícios de falta de veracidade do declarado. Não faria sentido, designadamente, que o legislador tivesse o cuidado de restringir a derrogação do sigilo bancário aos casos em que estão verificados os pressupostos da avaliação indirecta (na alínea a) para depois a estender à avaliação directa (alínea c). É, assim, de concluir que a derrogação do sigilo bancário, nos termos da al. c) do n° 2 do art. 63°-B da LGT , por acto da Administração Fiscal, só pode ter lugar “quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária”, designadamente nos “casos de utilização de facturas falsas” e, em geral, nas “situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado”». (...) “Será de restringir o campo de aplicação desta norma aos casos de crime doloso em matéria tributária que possam estar relacionados com a quantificação da matéria colectável. A parte final desta al. c) não pode ser interpretada como permitindo tal acesso também em casos em que existam indícios de crime em matéria não tributária, doloso ou não, ou de contra-ordenação tributária, dolosa ou não, com o fundamento na existência daqueles graves indícios de falta de correspondência entre o declarado e a realidade da matéria colectável do contribuinte, pois esta parte final da al. c) está conexionada com a inicial referência a “crime doloso em matéria tributária”, como mostra o advérbio “designadamente” (...)». Pelas razões que se viram, é de prosseguir na senda da anterior jurisprudência deste Tribunal. A interpretação aí preconizada tem bom apoio na letra da lei; na evolução sofrida pelo instituto do sigilo bancário; nas circunstâncias históricas, sociais e económicas em que foi imposto e em que foram estabelecidos os respectivos limites; na consagração constitucional do direito à reserva da intimidade da vida privada; e conjuga-se equilibradamente com as atribuições de controlo e fiscalização por parte da Administração Fiscal, no exercício do seu poder-dever de tributação. Continuamos, pois, a interpretar a norma em apreço no sentido já apontado, ou seja, como autorizando o levantamento do sigilo bancário quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, designadamente 1- nos casos de utilização de facturas falsas, e, 2 - em geral, nas situações em que existam factos concretos identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado. Não tendo sido, no caso, invocada a existência de quaisquer «indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», não podia ser autorizado o acesso directo à informação bancária respeitante aos agora recorridos, tal como entendeu a sentença sob exame. Improcedem, pois, as conclusões das alegações do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença impugnada. Sem custas. Lisboa, 26 de Julho de 2006 - Baeta de Queiroz (relator) - João Belchior - Jorge de Sousa