9650457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650457
Acórdão
Descritores: Cheque, Falta de pagamento, Acção cambiária, Prescrição, Prazo, Início
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020086
Nr Documento: RP199612099650457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd855f8d8898e9968025686b0066e0b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650457.B8
Sumário
I - O momento relevante para efeitos de início de contagem do prazo de prescrição da acção do portador do cheque é o da primeira apresentação deste a pagamento.