010602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010602
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Fixação da matéria colectável, Erro, Impugnação de liquidação, Impugnação judicial
Recorrente: Barros , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00038920
Nr Documento: SAP19930714010602
Data de Entrada: 30/04/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ce45d2b2aedc1b3802568fc0038f6e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:010602.66
Sumário
Com fundamento em errada determinação da matéria colectável pode o contribuinte impugnar a liquidação alegando ter sido considerado o valor resultante da avaliação em vez do matricial, ao tempo da transmissão.