938/08.7TTLSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ramalho Pinto
Processo: 938/08.7TTLSB.L1-4
ACORDAO
Descritores: Transmissão da posição contratual, Porteiro
Sumário
Resulta da Base XV da Portaria do Ministério de Trabalho de 2/5/75 que a transmissão da posição contratual do empregador, no contrato de trabalho de um porteiro, ocorre, automaticamente e sem qualquer formalidade, com a mudança da administração do condomínio. (Elaborado pelo Relator)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: