1410/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 1410/98
Acórdão
Descritores: Alegações, Limite do recurso
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fe9fe718447bacea80256a48004b938a
Sumário
Sendo o objecto do recurso delimitado pelo teor das conclusões das respectivas alegações (arts. 684º, nº 3 e 690º, nº l, do CPC), nelas deve o recorrente apontar as razões da sua discordância com a peça decisória, susceptíveis de possibilitarem uma reapreciação crítica da decisão recorrida, sob pena de, não o fazendo, ver o recurso improceder.