060010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 060010
Acórdão
Descritores: Letra, Obrigação cambiária, Prescrição, Obrigação subjacente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027869
Nr Documento: SJ196406120600102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8ea2017ce986625802568fc003b5098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1964:060010.A3
Sumário
Estando reconhecidos os créditos da autora como reais, verdadeiros e exequíveis, sendo os réus sucessores e legítimos representantes do falecido devedor devem ser condenados a pagar esses créditos, com base no não locupletamento à custa alheia, sem embargo de se acharem prescritas as letras que se titulam, que valem apenas como documentos particulares quirógrafos dos créditos. Não tem valor jurídico o acordo entre o queixoso e o arguido para por fim a um processo crime por crime público, pelo que, não vinculando ele as partes, devem estas ser restituidas à situação anterior, devolvendo o que prestaram em cumprimento do acordo.