041769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 041769
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caducidade, Prazo de recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046338
Nr Documento: SA119970304041769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ed653bbd686190b802568fc00395d4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041769.0D
Sumário
O decurso do prazo previsto no n. 3 do art. 79 da LPTA, quando verificado na pendência do pedido de suspensão da eficácia, implica a inutilidade superveniente da lide.