001786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 001786
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Novos fabricos
Recorrente: Textil Manuel Gonçalves Sarl
Recorridos: Se da Industria - Soc Industrial de Produtos Electricos Sarl e Outras, Almeida , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7432.
Nr Convencional: JSTA00000957
Nr Documento: SAP19691120001786
Data de Entrada: 17/01/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a26c6d18960885b802568fc00380827
Sumário
Atraves de um pedido de legalização de determinado fabrico não e viavel integrar numa autorização anterior novos fabricos, por o condicionamento industrial não comportar tal "processo".
