0855/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0855/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14536
Nr Documento: SA1201209130855
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8021836e0fd31dc80257a83005358ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0855.12.1B
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, na pendência do processo, da Lei 62/2011, de 12-12.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A……. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 24-05-2012, que, negando, provimento ao recurso jurisdicional por si interposto confirmou, embora com diferente fundamentação, a decisão do TAC de Lisboa, de 09-02-2012, que indeferiu a providência cautelar, interposta contra o ora Recorrido, Ministério da Economia e Emprego e a sociedade contra-interessada B….., Lda., de suspensão de eficácia dos PVPs autorizados à ora contra-interessada “para os medicamentos Escitalopram …… (5mg, 10mg, e 20mg), sob estes ou outros nomes, até à data de caducidade do CCP 152, que estende a validade da patente PT 90845 até 15 de junho de 2014”. (cfr. fls. 499) No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) O presente recurso deverá ser admitido na medida em que as questões levantadas pela recorrente no âmbito do presente recurso de revista assumem não só especial relevância jurídica, mas também conduzirão indubitavelmente a uma melhor aplicação do direito - cf. Acórdãos do presente Alto Tribunal de 9.5.2012 (proc. 0387/12, 0390/12, 0391/12, 0393/12 e 0385/12) As questões que a Recorrente pretende ver tratadas por este Tribunal implicam operações exegéticas de alguma dificuldade, motivadas desde logo pela interpretação e aplicação de algumas disposições pouco claras e ambíguas da recente Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro, diploma que suscita dificuldades pelo carácter genérico da sua formulação e pela novidade que veio introduzir no nosso ordenamento jurídico. Ainda que se considerasse que o presente recurso não assume uma especial relevância jurídica, sempre teria de ser admitido por ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito por estarmos perante um confronto entre os direitos de propriedade industrial e os limites de atuação das autoridades administrativas, adstritas ao cumprimento do princípio da legalidade, maxime constitucional, no exercício dos poderes que lhe são conferidos. A entrada em vigor da Lei n.° 62/2011 envolve a aplicação de princípios e normas consagrados supranacionalmente, designadamente de âmbito comunitário, a que o Estado Português e, por maioria de razão, os seus tribunais, se encontram vinculados e devem obediência e por cujo cumprimento são legalmente responsáveis. Por essa razão, merecem ser apreciadas por este Supremo Tribunal. Além disso, e na medida em que estamos em face de uma decisão que a lei qualifica como recorrível, ao admitir que dela se interponha um recurso ordinário para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150.º do CPTA, e nos termos do art. 668.° do CPC, o presente recurso deve ser admitido para apreciação da nulidade de que padece o Acórdão recorrido. A Lei n.° 62/2011 não tem qualquer relevância para a análise da verificação do requisito do fumus boni iuris ou do fumus non malus iu ris, requisitos para a concessão da presente providência, pelo que não deveria ter sido aplicada pelo Tribunal a quo ao caso vertente, por carência dos pressupostos para a sua aplicação. (...)“ - cfr. fls. 843-844 O ora Recorrido Ministério da Economia e Emprego não contra-alegou. Por sua vez, a contra-interessada B……., Lda., pronunciando-se sobre a não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas suas contra-alegações, o seguinte: “(…) As questões identificadas pela Recorrente como fundamento do presente recurso de revista não apresentam especial relevo jurídico e social, porque a sua resolução não demanda a realização de operações lógico-jurídicas particularmente complexas. A resolução do caso em apreço pressupõe apenas a aplicação do disposto na Lei 62/2011. Também não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido. A nova lei 62/2011 veio apenas consagrar e fixar uma das interpretações possíveis do EM sem defraudar as legítimas expectativas dos interessados, dado que essa interpretação já era acolhida pela maioria da jurisprudência da 1ª instância e também por alguma corrente jurisprudencial da 2ª instância. A jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista em sede de procedimentos cautelares, porque se trata de uma análise provisória e meramente perfunctória do litígio, tornando mais exigente a verificação dos pressupostos de admissão da revista. (...) Assim, o presente recurso de revista de ser imediatamente rejeitado porque não estão verificados os necessários requisitos para a sua admissibilidade. (…)” (cfr. fls. 6 e 7 das contra-alegações da contra-interessada) 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar, embora com diferente fundamentação, a decisão do TAC de Lisboa, de 09-02-2012, que indeferiu a providência cautelar atrás referenciada. Para assim decidir o TCA Sul, considerou que, “na apreciação de todas estas questões, concordamos na íntegra com o defendido nos Acs. n.° 8312/11, de 19.01.2012, n.° 8630/12, de 19.04.2012, n.° 8253/11, de 19.01.2012, n.° 8121/11, de 17.12.2011 e n.° 8055/11, de 10.11.2009 (todos em www.dgsi.pt), decisões para as quais se remete, que sustentam uma posição que faz claudicar completamente as pretensões do Recorrente”, concluindo, desde logo, que “deve ser rejeitada liminarmente uma providência cautelar de suspensão de eficácia de AIM de medicamento genérico, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada (fumus malus iuris), nos termos do artigo 116. °, n° 2, alínea b) do CPTA, face à interpretação autêntica efectuada pela Lei n° 62/2011, de 12 de Dezembro, do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo DL n° 176/2006, de 30 de Agosto”, pelo que, “dada a sua natureza interpretativa, a Lei n° 62/2011 não padece de qualquer inconstitucionalidade, não inovando na ordem jurídica, já que se limita a consagrar um dos sentidos possíveis de interpretação que, mesmo antes da sua entrada em vigor, se extraía do regime do EM”, logo, “não está imbuída de qualquer outra retroactividade que não seja aquela determinada pela retroacção dos seus efeitos à data da entrada em vigor da lei interpretada” -cfr. fls. 713-714 e 720. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 792 - 851, salientando, designadamente, que a Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro não é aplicável aos autos, sendo, de resto, inconstitucional. Ora, esta “formação” do STA tem vindo a admitir os Recursos de Revista onde se discute, precisamente, a aplicação do citado diploma legal num quadro fáctico similar ao agora em apreciação, daí que, também neste caso, se justifique a admissão desta revista, aderindo-se à argumentação aduzida nos mencionados arestos (cfr. Rec. N.° 225/12-11, de 28-03-12 e Rec. N.° 329/12-11, de 19-04-12; Rec. n.° 437/12-11, de 9-05-12; Rec. N-° 438/12-11, de 9-05-12; Rec. N.° 516/12-11, de 24-05-12; Rec. N°540/12-11, de 30-05-12). Na verdade, como aí se assinalou, “a questão atinente com os efeitos que o Acórdão recorrido considerou ser de retirar de entrada em vigor da dita Lei 62/2011, em termos do êxito da pretensão cautelar ligando-a ao pressuposto atinente com o fumus boni iuris, apresenta-se como configurando uma questão particularmente complexa, demandando a sua resolução a realização de operações lógico-jurídicas com um certo grau de dificuldade, ao mesmo tempo que se trata de matéria suscetível de se colocar em muitos outros processos cautelares, a instaurar ou ainda pendentes, o que tudo reclama a intervenção deste STA, no quadro do recurso de revista, atenta a especial relevância de tal questão jurídica”. Estão, assim, preenchidos os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente do Ac. do TCA Sul, de 24-05-2012, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 13 de Setembro de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Rosendo Dias José.