0337/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0337/06
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Pressupostos, Questão fundamental de direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007832
Nr Documento: SAP200705030337
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26cf7fd60f1a2912802572ed004e2ab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0337.06.0A
Sumário
Nos termos do artigo 24, alíneas b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, os recursos com fundamento em oposição de julgados apenas são admitidos quando no acórdão recorrido e no acórdão invocado como fundamento, foram perfilhadas soluções opostas, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na audiência de alteração substancial de regulamentação jurídica. Não existe oposição de julgados, para os efeitos do disposto no referido preceito legal artigo se o acórdão recorrido, por virtude de decisão anteriormente proferida no processo, não conheceu da única questão decidida no acórdão invocado como fundamento do recurso.
Texto
Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com os sinais dos autos, recorre para este Pleno, invocando oposição de julgados, do acórdão proferido em 26.9.06, na 1ª Secção deste Supremo Tribunal Administrativo, que manteve sentença em que foi negado provimento ao recurso contencioso, que interpusera, de decisão da Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC), que recusou a respectiva inscrição nesta associação. Segundo o recorrente, o acórdão recorrido decidiu em oposição com o acórdão deste Pleno, de 18.5.04, proferido no processo nº 48397. Apresentou alegação, (vd. fls. 581 a 586, dos autos), nos termos do nº 3 do art. 765 do Código do Processo Civil, na qual, em síntese, considerou que a aplicação do regulamento de execução da Lei 27/98 impediu o recorrente de fazer prova de que foi responsável por mais de cinco anos de contabilidade organizada; apesar de ter suscitado, na respectiva alegação de recurso contencioso, a questão da ilegalidade e inconstitucionalidade de tal regulamento, o acórdão recorrido recusou analisar os vícios e a influência e repercussão que tiveram na regularidade do acto contenciosamente impugnado; o acórdão recorrido deveria, no mínimo, ter ordenado a baixa dos autos à 1ª instância para conhecer dessa matéria ou, se fosse caso disso, pronunciar-se directamente sobre ela. o acórdão fundamento decidiu que os acórdãos a que respeita, embora omitissem referência à Lei 27/98, se pronunciaram sobre questão relativa à aplicação dos princípios e normas gerais sobre a prova em procedimento administrativo e que estes são aplicáveis aos procedimentos abertos pela Comissão de Inscrição da ATOC, tendo uniformizado jurisprudência no sentido de que o referido regulamento, ao restringir os meios de prova a apresentar pelos interessados na inscrição, é ilegal, por ofender os arts 87, nº 1 88, nº 2 do CPA; «é clara, pois, a contradição entre os julgados, mais que não seja, por omissão do Acórdão recorrido»: em ambos os casos é aplicável a Lei 27/98 (arts 1 e 2) e o referido regulamento, cuja ilegalidade foi claramente afirmada, em recentes acórdãos (de 16.6.05 e de 5.7.05) do Supremo Tribunal Administrativo. O recorrido apresentou contra-alegação (fls. 598 a 592, dos autos), na qual sustenta que o recurso não pode prosseguir, por manifesta ausência de oposição de julgados. Refere que apenas se percebe da alegação do recorrente que este entende padecer o acórdão recorrido de omissão de pronúncia; o contexto de facto e de direito em que esse acórdão foi proferido é diferente daquele em que foi proferido o acórdão fundamento; o acórdão recorrido recusou analisar os vícios do regulamento de execução da Lei 27/98, por tal questão ter ficado decidida pelo anterior acórdão, de 14.5.04, proferido neste mesmo processo; no caso do acórdão fundamento, não existia decisão anterior no processo que se tivesse já conhecido de tais vícios e sua repercussão no acto contenciosamente impugnado, matéria sobre que o mesmo acórdão se pronunciou. A Ex.ma Magistrada do Ministério Público emitiu parecer, a fls. 617, dos autos, no qual manifesta concordância com o essencial da alegação da entidade recorrida e concluiu no sentido de que deve ser julgado findo o recurso. Cumpre decidir. 2. Nos termos do disposto no art. 24, alíneas b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo DL 129/84, de 27 de Abril, compete ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo conhecer dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo Pleno. E importa ter presente que, como é jurisprudência constante e uniforme deste Supremo Tribunal (cf. Ac. do Pleno de 8.5.03 – Rº 48 103), Apesar da revogação dos arts 763 a 770 do CPC operada pelos arts 3 e 17, nº 1 do DL 329-A/95, de 12.12, a tramitação dos recursos com fundamento em oposição de julgados continua a fazer-se de acordo com aquelas normas, especialmente os arts 765 e 767 (cf. ac. do Pleno de 24.4.76, BMJ- 456, 253); Para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente indicar um e um só acórdão (cf. Ac do Pleno de 30.10.02 – Rº 490/02); Os recursos com fundamento em oposição de julgados apenas são admitidos quando no acórdão recorrido e no acórdão invocado como fundamento, foram perfilhadas soluções opostas, relativamente à mesma questão fundamental de direito e na audiência de alteração substancial de regulamentação jurídica. Por outro lado, apenas é relevante, para fundamentar o recurso por oposição de julgados, a oposição entre soluções expressas (cfr. Ac. do Pleno de 27.6.95 – Rº 32 986). No dizer do acórdão deste Pleno, de 14.11.02 (Rº 136/02), citado no recente acórdão de 6.3.07 (Rº 762/05), «Para que exista oposição de julgados é necessário, designadamente, que as asserções antagónicas dos acórdãos referenciados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito». Vejamos, pois, se ocorre a alegada oposição de julgados. 3. O acórdão invocado como fundamento do presente recurso, proferido em recurso interposto com fundamento em oposição de julgados, pronunciou-se sobre a questão jurídica essencial, nestes decidida em sentidos diversos, que foi, segundo o mesmo acórdão fundamento, «a da extensão dos meios de prova admissíveis e exigíveis do dito artigo 1º da Lei 27/98», ou seja, noutra formulação do mesmo acórdão, a questão jurídica «da possibilidade (ou não) de a Administração limitar a panóplia dos meios de prova legalmente previstos de modo a impor no processo aos particulares interessados que certo facto apenas possa ser por eles provado por um daqueles meios – a prova documental – e dentre os documentos apenas por um certo tipo bem definido de documento – em concreto, as declarações assinadas pelo profissional responsável pela elaboração da escrita e que tenham sido entregues nos serviços fiscais» E, apreciando tal questão, com referência aos casos concretos a que respeitam os acórdãos em face das quais se pronunciou, o mesmo acórdão fundamento considerou que o regulamento, aprovado, em 3.6.98, pela Comissão Instaladora da ATOC, para execução da Lei 27/98, na medida em que limitou à apresentação dos documentos nele indicados (declarações de IRC ou e IRS entregues nos serviços de finanças até 17.10.95) a possibilidade de produção de prova, pelos interessados na inscrição como técnico oficial de contas, do exercício desta actividade profissional, é ilegal, por ofender os arts 87, nº 1 e 88, nº 2, ambos do CPA. Daí que tenha decidido manter o acórdão recorrido, que, segundo refere o mesmo acórdão fundamento, igualmente «assenta no pressuposto de que não tendo a Lei 27/98 estabelecido determinado meio de prova da responsabilidade directa por contabilidade organizada não podia o órgão administrativo restringir os meios de prova daquele facto tendo de admitir e apreciar todas a provas em direito admitidas». Ora, essa questão, apreciada e decidida no referido acórdão fundamento, não apresenta qualquer identidade com a questão fundamental de direito, identificada pelo recorrente, no requerimento de interposição do presente recurso, como sendo aquela relativamente à qual teria ocorrido a alegadas oposição de julgados: «a obrigação, ou não, de conhecer da nulidade, ilegalidade, inconstitucionalidade e demais vícios do regulamento dito de Execução da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, e das normas do mesmo aplicadas pelo acto impugnado». E, com efeito, «o acórdão recorrido – como refere, aliás, a alegação do recorrente – recusou-se a analisar e a decidir sobre os vícios do regulamento, bem como da influência e repercussão destes relativamente à regularidade do acto impugnado». Tal sucedeu por virtude do acórdão, com trânsito em julgado, anteriormente proferido nos autos, em 14.5.03, que, segundo entendeu o acórdão recorrido, «afastou todas as possibilidades de confrontar o acto com vícios que o inquinassem pela via indirecta do contágio por vícios do próprio Regulamento, uma vez que cortou com o facto de ter sido aplicado e passou a apreciar a validade do acto apenas em função do art. 1º da Lei 27/98, tendo concluído que face a ela não tinha sido efectuada ou oferecida prova capaz de preencher os requisitos que eram exigidos para inscrição na ATOC». Pelo que – considerou, ainda, o acórdão recorrido – «foi de todo afastada a relevância dos vícios do regulamento na apreciação efectuada pelo que há apenas que acatar o decidido com trânsito em julgado, quer pela sentença, quer neste recurso jurisdicional». Diferentemente, como se viu, o acórdão fundamento decidiu sobre os vícios do regulamento, sendo que, diferentemente do que sucedia com o acórdão recorrido, não tinha havido, ainda, no processo decisão definitiva sobre essa matéria. Em suma: os acórdãos alegadamente em oposição não só não decidiram idêntica questão fundamental de direito como foram proferidos em diferentes contextos de facto e de direito, como bem nota a entidade recorrida, na respectiva alegação. De tudo o que se concluiu que não se verificam, no caso, os pressupostos do recurso por oposição de acórdãos para o Pleno da Secção, estabelecidos no citado art. 24, als b), do ETAF. 4. Pelo exposto, acordam em julgar findo o recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em € 400,00 (quatrocentos euros e € 200,00 (duzentos euros). Lisboa, 3 de Maio de 2007. – Adérito Santos (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho - Rosendo José – Angelina Domingues.