027189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027189
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Neves , Jose
Recorridos: Pres da Cm de Penafiel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021635
Nr Documento: SA119890706027189
Data de Entrada: 23/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c67c88bf62d60bc8802568fc003767feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027189.7E
Sumário
No incidente de suspensão de eficacia do acto administrativo, cabe ao requerente o onus da alegação de factos que sejam causa provavel de prejuizos de dificil reparação, para o mesmo. A mingua de tal alegação, a suspensão tem de ser indeferida.