9450277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9450277
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência material, Arrolamento, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011647
Nr Documento: RP199406049450277
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f2161e29124c4e88025686b006692a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450277.91
Sumário
O Tribunal de Família é competente para conhecer dos embargos deduzidos, por dependência, contra uma diligência ofensiva de posse, decretada pelo mesmo tribunal em processo de sua competência material.